Federais se unem e lançam campanha por servidores e serviços públicos em 16 de fevereiro

Cerca de vinte entidades nacionais que representam a totalidade dos trabalhadores do Executivo Federal uniram forças para lançar uma grande campanha em defesa dos servidores e serviços públicos brasileiros. No próximo dia 16 de fevereiro Brasília terá sua primeira grande marcha na Esplanada dos Ministérios. Servidores e servidoras de todo o país, ativos, aposentados e pensionistas estão se organizando para participar dessa jornada por melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade para a população. A data foi definida em reunião nesta quarta-feira com presença de onze entidades (CUT, Condsef, CNTSS, CSP-Conlutas, ASSIBGE, Sintbacen, Fenasps, Fasubra, Andes e Fenajufe).

Além do ato público que acontece em Brasília no dia 16 de fevereiro as entidades representativas dos servidores também vão realizar um trabalho de pressão no Congresso Nacional a partir do dia 17 de fevereiro até o dia 20 de março. Uma grande força tarefa será montada neste período para garantir apoio de parlamentares para derrubada de projetos prejudiciais aos servidores e serviços públicos e aprovação de propostas que fortalecem o setor.

O lançamento da campanha salarial dos servidores também será feito em todos os estados brasileiros no mesmo dia 16 de fevereiro. No dia 17 acontecem plenárias setoriais das entidades que participam da campanha dos servidores federais. A Condsef, que representa 80% do total de servidores do Executivo, já encaminhou uma convocatória a suas entidades filiadas para realização de uma grande plenária. No dia 18 de fevereiro as entidades nacionais se reúnem para avaliar o lançamento da campanha e discutir o desdobramento e continuidade do calendário de atividades da categoria.

Março já tem agenda – No dia 24 de março as entidades nacionais agendaram um novo ato público. O objetivo é tentar uma audiência pública em Brasília com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir a pauta de reivindicação dos servidores federais e orçamento 2011. Antes, porém, as entidades seguem buscando esta reunião já pedida oficialmente pela Condsef. No dia 25 de março devem acontecer novas plenárias setoriais e no dia 26 mais uma reunião ampliada das entidades nacionais para avaliar a luta da categoria e projetar novas atividades em defesa do setor.

A Condsef convoca toda sua base para participar ativamente do calendário de atividades proposto. Todos devem fortalecer a unidade nessa luta justa por melhores condições de trabalho e fortalecimento do Estado através de serviços públicos de qualidade para todos.

Fonte: Condsef

Posse dos Delegados Sindicais no próximo sábado (29.01)

O Sindicato dos Bancários do Maranhão convida todos a participarem do Encontro Estadual dos Bancários, que será realizado em 29 de Janeiro de 2010 no Auditório Che Guevara, na Sede administrativa do Sindicato, localizada na Rua do Sol, 413/417, Centro, São Luís – MA.

O Encontro Estadual tem sido realizado, ao longo desses anos, objetivando promover a preparação da categoria para superar os desafios de ordem econômica, social e política. Como parte da programação, a direção do Sindicato apresenta a prestação anual de contas aos bancários. Ao final, acontece a solenidade de diplomação dos delegados sindicais. É um espaço construído coletivamente, que valoriza a participação dos bancários na luta por melhorias das condições de remuneração e jornada de trabalho. Dividido em momentos, o encontro oferece palestras, debates, confraternização e muita transparência.

Participar é muito fácil e não precisa fazer inscrição. É importante a participação de todos os bancários, pois este é um momento de prestação de contas e de formação política.

Se você não é sindicalizado e quiser conhecer o trabalho do SEEB-MA, participe do Encontro Estadual. Venha conhecer a organização, o engajamento político, o estimulo às lutas e a transparência com que o Sindicato dos Bancários do Maranhão trabalha. Aos bancários do interior do Estado, é garantida hospedagem, alimentação e transporte (equivalente ao preço da passagem rodoviária).

Fonte: SEEB/MA

Salário mínimo: Ministro Gilberto Carvalho recebe representantes das centrais

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, receberá nesta quarta-feira (26), no Palácio do Planalto, representantes das centrais sindicais para a primeira reunião que debaterá o novo valor do salário mínimo.

Na última segunda-feira (24), o ministro esteve reunido por várias horas com a presidenta Dilma Rousseff para tratar do assunto. Apesar disso, a assessoria da Secretaria-Geral da Presidência diz que ele deverá apenas ouvir os sindicalistas neste primeiro encontro e levar as propostas a Dilma.

O valor do salário mínimo, que está vigorando por meio de medida provisória assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é de R$ 540. Parlamentares e movimentos sociais consideram o valor baixo, porque remunera apenas a inflação de 2010 até o mês de novembro, sem ganho real.

O governo alega que tem um acordo com as centrais sindicais de corrigir o mínimo conforme a inflação do último ano mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país de dois anos anteriores. Como em 2009 o mundo ainda passava pela crise financeira, o crescimento do PIB brasileiro foi próximo a zero.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o valor do mínimo será de R$ 545, em função do acréscimo da inflação de dezembro. Parlamentares e sindicalistas querem R$ 580. As centrais pedem ainda a correção da inflação pelo Índice Nacional de Preços para o Consumidor (INPC) para a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o que daria 6,46%. Elas querem também o reajuste de 10% nas aposentadorias e pensões da Previdência Social

O aumento do mínimo, contudo, pode pesar nas contas governamentais. Além do impacto direto do aumento – que a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo eleva em R$ 286,4 milhões as despesas orçamentárias relacionadas – há ainda a influência indireta sobre as aposentadorias acima de um salário mínimo e a expectativa de que o valor possa subir excessivamente no próximo ano, quando o reajuste levará em conta o crescimento do PIB em 2010.

A MP que trata do salário mínimo está na pauta que o Congresso Nacional encontrará para votar quando retornar aos trabalhos legislativos, no próximo dia 2 de fevereiro.

Rede Brasil Atual

Termo de acordo garante devolução de dias parados a servidores do Inep

A Condsef assinou na última quarta-feira, na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, mais um termo de acordo (veja aqui) que garante devolução de dias descontados de servidores do Inep que participaram de paralisação em 2010. Com este já são três acordos que asseguram que servidores não terão prejuízos financeiros e nem funcionais. Além do Inep, SPU e servidores da área ambiental (MMA, Ibama e Chico Mendes) têm acordo assinado nos mesmos moldes. Com isso fica garantida a devolução imediata de 50% do total descontado do servidor. Os demais serão devolvidos ao longo da compensação dos dias parados. Entre os setores que realizaram paralisação em 2010 restam firmar acordo MTE e FNDE. Aqueles que fizeram paralisações anteriores a 2010 aguardam adaptação do Sistema Siape já garantida pelo Planejamento. Com isso será possível retirar anotações relativas à paralisação em assentamentos funcionais.

Aproveitando a presença do secretário da SRH, Duvanier Ferreira, na reunião desta quarta a Condsef perguntou sobre a solução para demandas listadas em memorial assinado no final do ano passado entre Planejamento, Condsef e CUT. Duvanier informou que aguarda uma reunião com a ministra Miriam Belchior para dialogar sobre como vão ser resolvidas estas pendências. A Condsef vai seguir cobrando o atendimento das demandas já negociadas e a reabertura imediata das negociações para itens que seguem pendentes. Mais de 30 setores da base da Confederação possuem processos de negociação finalizados ou em aberto.

Audiências com ministros – A Condsef já recebeu retorno e confirmação de agenda de quatro ministros. No dia 1º de fevereiro a entidade será recebida pelo ministro da AGU, Luis Inácio Adams. No dia 8 do mesmo mês o ministro Fernando Haddad recebe a Confederação. A assessoria especial do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, confirmou que ele já recebeu o ofício da Condsef e deve confirmar um encontro com a entidade na primeira semana de fevereiro. A Condsef também aguarda o reagendamento de encontro com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. A reunião com o ministro aconteceria ainda em janeiro, mas precisou ser adiada.

Todos os novos ministros e ministras da equipe da presidente Dilma receberam solicitação de audiência para tratar demandas específicas dos servidores da base da Condsef. A entidade espera ser recebida por todos para colocar a nova equipe a par de todas as expectativas e reivindicações dos servidores que trabalham fazendo funcionar a engrenagem de todo Executivo Federal.

Fonte: condsef

Sindjus realiza ato público em Santa Inês

No sábado, 22/01, em protesto contra a paralisação das obras do fórum de Santa Inês há mais de cinco anos, o servidores da comarca com o apoio do Sindjus realizaram um ato público de protesto contra mais esse grave descompromisso com a gestão correta do dinheiro público e com uma prestação jurisdicional de boa qualidade no Maranhão.

O protesto surtiu em parte o efeito desejado. No dia anterior a administração do Tribunal de Justiça apressou-se em anunciar a retomada das obras de construção do Fórum de Santa Inês, com a promessa de conclusão das obras no prazo de seis meses.

Em julho de 2005, esse foi o mesmo prazo foi dado à empresa Brandão Construções Ltda para conclusão das obras, depois prorrogadas em dezembro daquele ano por mais nove meses . Como, até hoje, o fórum de Santa Inês permanece inacabado e constituindo-se numa verdadeira obra prima ao desperdício do dinheiro público, o Sindjus tem o dever de continuar vigilante e fiscalizando o cumprimento dos prazos estabelecidos pela atual presidência do TJ-MA.

As obras inacabadas do fórum de Santa Inês já fizeram escoar pelo ralo o montante de R$ 1.599.896,00 (hum milhão quinhentos e noventa e nove mil e oitocentos e noventa e seis reais), sendo que R$ 899.958,00 (oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) apenas em "aditivos".

O ato público dos servidores de Santa Inês, que foi coordenado pelo técnico judiciário Fagner Damasceno, contou com a valorosa participação de todas as emissoras de rádio e televisão do Vale do Pindaré, de jornalistas de São Luís, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e das vereadoras Creuza da Caixa (PCdoB) e Toinha Leal (PMDB), sendo que esta última representando também o prefeito Robert Bringel (DEM) e a sua esposa, deputada Vianney Bringel.

Uma carta denúncia produzida pelo Sindjus, na forma de panfleto, foi distribuída à população durante o evento. Ao final do ato público, os servidores participaram de um almoço de confraternização com os sindicalistas Aníbal Lins, Márcio Souza e Deuson Amorim. O almoço foi marcado pela confiança, unidade e entusiasmo de todos nas ações do sindicato.

A cobertura completa da manifestação está na próxima edição extraordinária do jornal LINHA DE FRENTE, que circulará esta semana na capital e em todas as comarcas do estado.

Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Seduc e Sinproesemma retomam negociação sobre o Estatuto do Educador

As negociações sobre a proposta revisada de reformulação do Estatuto do Educador foram retomadas na noite da última segunda-feira (17) pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma). “A construção do estatuto é uma das prioridades da governadora Roseana Sarney para valorizar os profissionais de educação”, declarou secretaria de Educação, Olga Simão.

A primeira reunião de trabalho entre os representantes da Seduc e do Sinproesemma contou com a participação da secretária Olga Simão; do secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva; da secretária adjunta de Planejamento e Orçamento da Seduc, Ivana Aparecida Colvara de Sousa; secretário adjunto de Gestão Institucional, Fernando Silva; presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro; e demais representantes do sindicato. Uma nova reunião será realizada na próxima segunda-feira (24).

O Estatuto do Educador vinha sendo construído a quatro mãos, mas as negociações foram suspensas 90 dias antes das eleições de outubro, por força da legislação eleitoral. A lei proíbe medidas de impacto financeiro no orçamento estadual até 90 dias depois da conclusão do processo do presidente da República, governadores e cargos proporcionais.

Para a secretária de Educação, Olga Simão, a primeira reunião para a retomada das negociações da construção do Estatuto do Educador foi importante para se mensurar o impacto financeiro na folha de pagamento e no orçamento do Estado. Olga Simão reconheceu que as reivindicações dos sindicalistas são justas, mas lembrou que existe a limitação orçamentária do Estado.

Na próxima reunião de trabalho, os números do orçamento serão apresentados, acompanhados de uma proposta explicativa de escalonamento para a construção de uma agenda positiva. “Essa é uma orientação do Governo do Estado para que a Seduc trabalhe em conjunto com os sindicalistas, priorizando a educação a partir da valorização dos trabalhadores de educação, conforme determinação da governadora Roseana Sarney”, assinalou Olga Simão.

Para o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, a reunião de trabalho com a secretária Olga Simão foi fundamental para apresentação de pontos que ainda precisam ser tratados e para apresentação de demandas do sindicato que devem ser analisadas até o início do ano letivo.

Ele disse que o Sinproesemma deliberou pelo estado de greve desde que as negociações foram interrompidas, mas aguarda de forma otimista a definição do governo sobre a proposta negociada. Pinheiro adiantou que na próxima reunião de trabalho a categoria vai analisar a contraproposta do governo sobre a composição da tabela salarial.

“A categoria está disposta a retomar a discussão sobre os pontos ainda sem consenso e, em particular, a nova tabela salarial”, ponderou.

Centrais convocam ato para o dia 18 pelo mínimo de R$ 580,00

Com o objetivo de pressionar o governo federal e mobilizar a população pelo salário mínimo de R$ 580,00, a CTB em parceria com as centrais sindicais CUT, FS, UGT, NCST e CGTB está convocando toda sua militância para um ato que acontecerá no dia 18 (terça-feira), a partir das 11h, na Avenida Paulista, em São Paulo e em diversas capitais brasileiras.

A resolução foi tomada na última terça feira, quando as centrais estiveram reunidas e reafirmaram a luta pelo salário mínimo de R$ 580,00. A estratégia vai desde a mobilização de rua até reunião com a Presidenta a Dilma Rousseff para cobrar dela o reajuste de 13.7% e abrir negociação tanto com o palácio do planalto como com o congresso nacional. Para o salário mínimo o governo oferece R$ 540,00 reais previstos no orçamento da União para 2011.

Na opinião do presidente da CTB, Wagner Gomes, é hora do governo atender as reivindicações dos trabalhadores, já que para amenizar os efeitos da crise foram tomadas várias medidas em favor do capital.
Mobilização nos estados

Nesse sentido, a CTB, mais uma vez, reforça a importância da mobilização para as manifestações do dia 18 em todo Brasil e orienta todas as representações estaduais a marcarem atos conjuntos com as demais centrais e ocuparem praças públicas reivindicando o salário mínimo de R$ 580,00, a correção da Tabela do Imposto de Renda (IR) e o aumento das aposentadorias.
Dia 18 é dia de protesto!

Fonte: sinproesemma

O que fica ameaçado caso governo não assuma compromissos firmados com

Com anúncios de que cortes no orçamento podem atingir servidores do Executivo, a base da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) deve ficar atenta e estar preparada para defender o cumprimento de acordos e compromissos firmados com a categoria pelo governo anterior. A Condsef tenta confirmar uma audiência com nova ministra do Planejamento, Miriam Belchior. O objetivo é apresentar o memorial (veja aqui) assinado entre SRH, CUT e Condsef com todo o histórico de negociações e pendências deixadas pelo governo Lula. O documento assegura a democratização das relações de trabalho e reforça a confiança na busca de soluções para as demandas ainda represadas de setores da base da Condsef. Veja a seguir resumo dos principais itens que constam do memorial. A Condsef segue cobrando o cumprimento e atendimento de cada um dos itens listados no documento.

Itens que não alcançaram consenso também constam do memorial assinado. Estes casos foram listados para que fossem remetidos ao atual governo onde ficaria assegurada a continuidade do processo de negociação sem que este recomece do zero. Entre setores com acordos já firmados e que aguardam apenas encaminhamento final estão Inep, reajuste para Gacen/Gecen, Pecfaz e Ex-territórios. Também se incluem entre setores com acordo assegurado cargos de nível superior que devem receber mesmo tratamento dado aos servidores incluídos na lei 12.277/10.

O memorial contextualiza de forma macro a pauta de reivindicação contendo 31 pendências de setores da base da Condsef. A expectativa é de que ele sirva como linha central para que o governo Dilma consiga superar os conflitos pendentes do governo Lula. A Condsef seguirá cobrando uma solução definitiva para todos esses itens. A entidade segue buscando uma reunião com a nova ministra do Planejamento para colocá-la a par de todas as demandas que serão defendidas e cobradas ao longo de 2011 pelos setores da base da Condsef que somam mais de 80% do total de servidores do Executivo.

Atentos e mobilizados - Os servidores devem permanecer vigilantes à pauta contida neste memorial. Sem pressão as demandas correm o risco de cair no esquecimento. Por isso, a Condsef orienta que toda sua base se organize e se mobilize em torno dessas questões para que a categoria obtenha sucesso e tenha todas as pendências atendidas e concluídas neste ano.

Fique atento ao calendário. O lançamento da Campanha Salarial 2011 será o ponto de largada na luta pela conquista de novos avanços em busca de melhores serviços públicos para todos. Novas informações continuam sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Varas do Trabalho terão atendimento exclusivo para a pessoa com deficiência

As 21 Varas do Trabalho (VTs) do Maranhão terão guichês de atendimento exclusivos para a pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida. Os balcões das secretarias de todas as varas serão adequados com bancadas rebaixadas que facilitarão o acesso ao órgão judicial.

Segundo o engenheiro civil do TRT-MA, Sérgio Moriah, o projeto arquitetônico das bancadas especiais já foi concluído e fará parte do processo de licitação para contratação de uma empresa de engenharia que ficará responsável pela execução das reformas nas VTs.

A instalação dos guichês faz parte de uma série de ações para garantir o acesso irrestrito das pessoas com deficiência aos órgãos da Justiça do Trabalho no Maranhão. De acordo com a secretária geral da Presidência, Elizabeth do Carmo Salgado Leite Menezes, facilitar o acesso de todos os cidadãos aos órgãos da Justiça do Trabalho no estado é um dos objetivos estratégicos do TRT-MA. Ela explica que o tribunal cumpre a recomendação nº 27 do Conselho Nacional de Justiça, a qual ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

A norma do CNJ recomenda que os tribunais devam adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

ESTACIONAMENTOS – Os estacionamentos dos prédios dos TRT-MA e das Varas do Trabalho também terão vagas exclusivas para as pessoas com deficiência e para os idosos. As modificações nos guichês de atendimentos das VTs e nos estacionamento fazem parte do projeto Estruturar previsto no planejamento estratégico do TRT-MA.

Varas do Trabalho terão atendimento exclusivo para a pessoa com deficiência

As 21 Varas do Trabalho (VTs) do Maranhão terão guichês de atendimento exclusivos para a pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida. Os balcões das secretarias de todas as varas serão adequados com bancadas rebaixadas que facilitarão o acesso ao órgão judicial.

Segundo o engenheiro civil do TRT-MA, Sérgio Moriah, o projeto arquitetônico das bancadas especiais já foi concluído e fará parte do processo de licitação para contratação de uma empresa de engenharia que ficará responsável pela execução das reformas nas VTs.

A instalação dos guichês faz parte de uma série de ações para garantir o acesso irrestrito das pessoas com deficiência aos órgãos da Justiça do Trabalho no Maranhão. De acordo com a secretária geral da Presidência, Elizabeth do Carmo Salgado Leite Menezes, facilitar o acesso de todos os cidadãos aos órgãos da Justiça do Trabalho no estado é um dos objetivos estratégicos do TRT-MA. Ela explica que o tribunal cumpre a recomendação nº 27 do Conselho Nacional de Justiça, a qual ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

A norma do CNJ recomenda que os tribunais devam adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

ESTACIONAMENTOS – Os estacionamentos dos prédios dos TRT-MA e das Varas do Trabalho também terão vagas exclusivas para as pessoas com deficiência e para os idosos. As modificações nos guichês de atendimentos das VTs e nos estacionamento fazem parte do projeto Estruturar previsto no planejamento estratégico do TRT-MA.

Centrais sindicais pedem negociação com Dilma sobre salário mínimo

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, disse nesta quarta-feira (12), após se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, que as centrais sindicais vão entrar com uma "enxurrada de ações" na Justiça contra o governo se não houver abertura de negociações sobre o reajuste do salário mínimo.

Ele pediu uma audiência com a presidente Dilma Rousseff e afirmou que reivindica aumento do mínimo para R$ 580, reajuste de 10% para os aposentados e correção da tabela de imposto de renda de 6,43%, conforme a inflação do ano passado. Antes de deixar o governo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória estabelecendo salário mínimo de R$ 540 para 2011.

“O governo está quietinho, mas se não abrir negociações até segunda-feira as centrais vão entrar com uma enxurrada de ações contra o governo na Justiça”, disse. O argumento para as ações seria, de acordo com Paulinho da Força, a não-correção da tabela que, para ele, significa um "confisco" de salários.

O deputado explicou ainda que o acordo com o governo de que o reajuste do mínimo teria como base a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto também previa a revisão dos termos após quatro anos. O prazo para uma reavaliação do acordo terminou, segundo o deputado, em dezembro de 2010. Ele afirmou que as centrais não admitirão salário mínimo abaixo de R$ 580 e disse que a MP de Lula será alterada no Congresso Nacional.

“Acho que o governo vai perder no Congresso. Vamos contar com a insatisfação da base aliada com a distribuição de cargos no segundo escalão. E se não houver correção da tabela [de imposto de renda] isso será um confisco”, disse. O deputado também reclamou da falta de acesso das centrais e movimentos sociais à presidente Dilma. “Dilma está numa redoma. O governo não deixa chegar nela.”

Projeto de lei prevê que os estados e municípios criem planos de educação

O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE), enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010, prevê que os estados, os municípios e o Distrito Federal elaborem planos correspondentes para as suas unidades ou façam adequações nos planos que já existem. O prazo para cumprir esse requisito será de 12 meses a partir da aprovação do novo PNE, que terá metas a executar no período de 2011 a 2020.

Um mapa da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, construído com dados do Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação (Sicme), mostra que parte de estados e municípios possui planos de educação. Das 5.565 prefeituras, 3.204 têm planos municipais de educação (PME), o que corresponde a 57% das cidades.

Já na esfera estadual, 17 das 27 unidades da Federação criaram planos. Os planos municipais e estaduais de educação estavam previstos no PNE 2001-2010, que vigorou até 31 de dezembro do ano passado. Pelo novo PNE, cidades e estados que têm planos devem atualizá-los e as unidades que não têm devem fazê-los.

Os planos de educação estaduais e municipais, a exemplo do PNE, devem definir diretrizes e metas a serem alcançadas, além de estratégias de como executá-las e prazos. Seu alcance deve ser de uma década.

Para a diretora de fortalecimento institucional de gestão educacional da Secretaria de Educação Básica, Maria Luiza Alessio, é importante que gestores de municípios e estados aproveitem o tempo de tramitação do PNE no Congresso Nacional para realizar diagnósticos da educação em suas redes.

Os dados para diagnóstico, explica a diretora, estão disponíveis no censo nacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2010, que traz informações atualizadas sobre o número de alunos por faixa etária e série, dados sobre analfabetismo de jovens e adultos, qualificação dos professores, população indígena, especial e quilombola, escolas rurais e urbanas, entre outros. Os gestores também podem utilizar os índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb) 2009 que registram o desempenho da educação básica no país, em cada estado, cada município e cada escola.

Condsef formaliza pedido de audiência com nova ministra do Planejamento

A Condsef começa 2011 buscando uma audiência com a nova ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Esta semana, a entidade encaminha pedido formal para um encontro. O objetivo é apresentar a pauta de demandas pendentes de itens que já alcançaram acordo com o governo anterior e outros em que as negociações precisam continuar. Em dezembro Condsef, CUT e SRH assinaram um memorial (veja aqui) que será a base para a retomada do processo de diálogo com a nova equipe nomeada pela presidente Dilma Rousseff. A Condsef espera conversar com a ministra ainda sobre a possibilidade de revisão do decreto 7.395 publicada em 22 de dezembro de 2010. No último mês do ano passado servidores e representantes sindicais que participavam do X Concondsef encontraram Miriam Belchior (foto). Segundo os servidores na oportunidade a agora ministra disse que as portas do Planejamento estariam abertas ao diálogo com os servidores. A Condsef espera que a confirmação de uma audiência com a entidade aconteça em breve.

Muitos servidores já entraram em contato com a entidade para questionar o decreto 7.395/10 (veja aqui) que estabelece remuneração para contratações temporárias para atividades de assistência à saúde indígena. O decreto traz uma incoerência grave e termina por provocar disparidades salariais que não podem ser admitidas. As remunerações estabelecidas para contratos temporários são maiores que as concedidas a servidores de carreira que estão há mais de 20 e até 35 anos na administração pública. A remuneração para temporários, contratados para desempenhar as mesmas funções de um servidor concursado de carreira, chega a ser o triplo em alguns casos.

A Condsef é contra esta forma de contrato e defende a realização de concursos públicos e o estabelecimento de salários dignos aos servidores de carreira. Esta é a forma adequada para garantir que a União tenha trabalhadores respeitados e comprometidos com a qualidade no atendimento à população. Respeito e garantia de melhores condições de trabalho são posturas que a Confederação vai continuar cobrando do novo governo.

Busca da unidade – Em fevereiro a Condsef se prepara para o lançamento da Campanha Salarial 2011. Após a posse da nova direção eleita no X Concondsef, a direção nacional se reúne no próximo dia 14, sexta-feira, para definir a data e os eixos centrais da campanha. A Condsef vai buscar também o diálogo com outras entidades representativas de servidores do Executivo para buscar uma ação unificada nesta campanha. O objetivo é mobilizar todos os servidores do Executivo Federal em defesa de uma pauta única e reforçar a luta da categoria em busca do atendimento de suas principais reivindicações.

Assim, a Condsef começa este ano de 2011 que promete ser de grandes desafios para os servidores federais. A entidade deseja excelente luta a todos e espera que a categoria esteja mobilizada e unida ao longo de todo este ano para alcançar conquistas importantes e fundamentais que garantam serviços públicos de qualidade para a população brasileira.

Fonte: Condsef

Termina recesso e começa inspeção judicial nas Varas Trabalhistas

Termina nesta quinta-feira (06) o recesso forense nos órgãos da Justiça do Trabalho no Maranhão, sendo que na sexta-feira (07) começam as inspeções judiciais nas 21 Varas do Trabalho da capital e do interior, nas duas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho e Secretaria do Pleno, conforme Resolução Administrativa nº 153/2010.

Durante as inspeções, que serão realizadas no período de 7 a 14 deste mês, não haverá sessões de julgamento no Tribunal Pleno, nas Turmas do TRT-MA e audiências nas Varas Trabalhistas. Também ficam suspensos os prazos processuais, bem como a intimação de advogados e partes envolvidas nos processos trabalhistas.

De acordo com a resolução administrativa, no período da inspeção judicial obrigatória não haverá atendimento ao público nos órgãos da JT-MA, mas faculta ao magistrado homologar conciliações e analisar petições que tenham caráter de urgência ou relevância.

No recesso forense é mantido plantão judicial no Fórum Astolfo Serra (sede das VTs da capital) e plantão judicial e em algumas unidades do TRT, conforme Ato do Gabinete da Presidência nº 237/2010. O horário de funcionamento no recesso é das 13h às 17h30.

Plantão – nesta quarta e quinta-feira (dias 05 e 06) responde pelo plantão judicial do TRT o desembargador Alcebíades Tavares Dantas. No Fórum Astolfo Serra, o plantonista é o juiz titular da 6ª VT, Amilcar Gonçalves Rocha. As petições emergenciais dirigidas às Varas do Trabalho, inclusive as do interior do estado, devem ser protocoladas no Setor de Distribuição do Fórum Astolfo Serra.

Servidores do MP tem ganhos salariais

Os servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Associação dos Funcionários da Procuradoria Geral de Justiça – ASFUPEMA, iniciaram o ano, publicando Moção de Aplausos à procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. A moção foi em reconhecimento às conquistas salariais e melhores condições de trabalho proporcionadas à categoria pela gestão da Procuradora.

A procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, disse que se sente muito lisonjeada com a Moção de Aplausos, mas ressalta que esses reajustes são justos e estão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A nossa politica salarial tem como objetivo reconhecer, valorizar e motivar o nosso servidor, para que ele enquanto atividade meio, possa movimentar com mais empenho a máquina administrativa e esta prestar um serviço melhor à sociedade”, disse a Procuradora, enfatizando que “nós precisamos dar muito mais, mas temos limitações orçamentárias”.

Segundo o vice-presidente da ASFUPEMA, Roberto Castro, uma das grandes conquistas salariais desta gestão, se deu com com a implantação e incorporação do percentual de 11,98% a todos os servidores do Ministério Público pela procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos. “Há quase 10 anos que nós vinhamos lutando pelos 11,98%, e hoje com a iniciativa da Procuradora-geral de Justiça, esse aumento é uma realidade, já vinhamos um tempão sem ter aumento ”, frisou o vice-presidente.

Além dos ganhos com os 11,98%, o servidores também tiveram recentemente um reajuste salarial de 5,20% a partir de janeiro deste ano, através da lei estadual 9.304/10. Também tiveram a concessão do reajuste de 12% sobre o valor da remuneração resultante da incorporação do percentual de 11,98%. E, no final do ano, na festa de confraternização da instituição, a Procuradora-Geral de Justiça anunciou um reajuste de 4,31% retroativo a janeiro de 2010, o que deixou os funcionários do Ministério Público bastantes satisfeitos.

Mas as melhorias aos servidores do Ministério Público maranhense não ficam só nos vencimentos. Conforme Roberto Castro, nesses últimos anos, os funcionários não só tiveram ganhos salariais mas também melhorias nas condições de trabalho. Ele cita como exemplo a criação do gabinete militar e os avanços em tecnologia. “A Procuradora investiu muito em informática, o que tem facilitado o trabalho dos funcionários”.

Servidores do MP tem ganhos salariais

Os servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Associação dos Funcionários da Procuradoria Geral de Justiça – ASFUPEMA, iniciaram o ano, publicando Moção de Aplausos à procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. A moção foi em reconhecimento às conquistas salariais e melhores condições de trabalho proporcionadas à categoria pela gestão da Procuradora.

A procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, disse que se sente muito lisonjeada com a Moção de Aplausos, mas ressalta que esses reajustes são justos e estão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A nossa politica salarial tem como objetivo reconhecer, valorizar e motivar o nosso servidor, para que ele enquanto atividade meio, possa movimentar com mais empenho a máquina administrativa e esta prestar um serviço melhor à sociedade”, disse a Procuradora, enfatizando que “nós precisamos dar muito mais, mas temos limitações orçamentárias”.

Segundo o vice-presidente da ASFUPEMA, Roberto Castro, uma das grandes conquistas salariais desta gestão, se deu com com a implantação e incorporação do percentual de 11,98% a todos os servidores do Ministério Público pela procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos. “Há quase 10 anos que nós vinhamos lutando pelos 11,98%, e hoje com a iniciativa da Procuradora-geral de Justiça, esse aumento é uma realidade, já vinhamos um tempão sem ter aumento ”, frisou o vice-presidente.

Além dos ganhos com os 11,98%, o servidores também tiveram recentemente um reajuste salarial de 5,20% a partir de janeiro deste ano, através da lei estadual 9.304/10. Também tiveram a concessão do reajuste de 12% sobre o valor da remuneração resultante da incorporação do percentual de 11,98%. E, no final do ano, na festa de confraternização da instituição, a Procuradora-Geral de Justiça anunciou um reajuste de 4,31% retroativo a janeiro de 2010, o que deixou os funcionários do Ministério Público bastantes satisfeitos.

Mas as melhorias aos servidores do Ministério Público maranhense não ficam só nos vencimentos. Conforme Roberto Castro, nesses últimos anos, os funcionários não só tiveram ganhos salariais mas também melhorias nas condições de trabalho. Ele cita como exemplo a criação do gabinete militar e os avanços em tecnologia. “A Procuradora investiu muito em informática, o que tem facilitado o trabalho dos funcionários”.

Sindjus inicia ano novo mobilizando categoria para Assembléia Geral

A partir da terça-feira, 04, a diretoria do Sindjus dá início a uma série de visitas às comarcas do interior do estado, como também aos Juizados Especiais e Fórum da Capital, convocando os servidores em geral para participar da Assembléia Geral Anual de Prestação de Contas, que será realizada no último sábado de janeiro, dia 29.

Além da apresentação do Balanço Financeiro e Patrimonial do Sindjus, referente ao exercício findo do ano de 2010, a categoria está sendo chamada também a deliberar sobre o plano de ação do sindicato para 2011, elencando as principais metas e pauta de reivindicações para o ano novo que se inicia.

As primeiras comarcas a serem visitadas são Arari, Vitória do Mearim, Santa Inês e Pindaré-Mirim (04/01), Monção, Bom Jardim e Bacabal (05/01), Pedreiras (06/01), Santa Rita e Timon (07/01), Imperatriz (14/01).

O calendário completo de visitas foi divulgado nesta segunda-feira, 03, no site do Sindjus.

Defensor-geral fala sobre o valor das custas judiciais no país

Em entrevista a uma emissora de TV em São Luís, o defensor-geral do Maranhão, Aldy Mello Filho, comentou recente estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o valor das custas judiciais no Brasil.

A pesquisa, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), traçou um perfil da fixação das custas judiciais no país, além de estabelecer uma análise comparativa do pagamento de custas em outros países.

Segundo a pesquisa, no Brasil, quanto menor a renda per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), maior o valor das custas. Há estados que cobram proporcionalmente menos por ações de maior valor e pelo pagamento de recursos que, muitas vezes, emperram a máquina judiciária. Para Aldy Mello Filho, “o alto valor das custas judiciais dificulta o acesso do cidadão à justiça”.

A edição de uma lei nacional que estabeleça um padrão geral para o pagamento das custas que, inclusive, uniformize a maneira de cobrança - já que há estados que cobram dentro de uma determinada faixa de valores e outros um percentual sobre o valor da causa, - servirá de parâmetro para que os estados definam suas custas judiciais, levando em consideração principalmente seus indicadores sociais. Além disso, a cobrança de valores mais elevados na segunda instância servirá de desestímulo a recursos desnecessários, que só atrasam o julgamento dos processos. “É preciso impedir, também, a regressividade da cobrança, de modo a evitar que o cidadão pague proporcionalmente mais caro por uma causa de pequena monta, reservando a cobrança de custas maiores a causas de valor mais elevado”, explicou.

O defensor-geral lembrou que qualquer cidadão, mesmo aquele assistido por advogado particular, pode pedir a isenção das custas, bastando que declare, no processo, que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. “Aqueles que além de não possuírem recursos para o pagamento das custas, também não puderem contratar advogados particulares, devem procurar a Defensoria Pública”, garantiu.

O relatório final do CNJ sobre o alto valor das custas judiciais no Brasil sugere a realização de gestões sistemáticas junto aos Executivos e Legislativos estaduais para ampliar os serviços oferecidos pela Defensoria em todo o país.