Ciente de que a batalha pelas transformações necessárias ao país passa pela democratização da mídia, responsável pela difusão de ideias e valores, a CUT promove entre os dias 11 e 15 de agosto, no Cooperinca, em Cajamar, o segundo Curso de Formação de Formadores em Comunicação.
Dividida em quatro módulos de cinco dias, essa edição dá continuidade à etapa que ocorreu entre os meses de outubro e dezembro do ano passado, com a participação de representares de estaduais da Central, federações, confederações, sindicatos e escolas de formação de todo o país.
Os interessados em participar devem procurar as CUTs estaduais e confederações para fazer a inscrição.
O curso que terá como palestrantes representantes dos movimentos sociais, da Academia e blogueiros, debaterá temas como políticas públicas para a área e novas mídias. Além de promover oficinas práticas de imprensa escrita, áudio visual e expressão e oralidade.
Para a secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, a realização desta segunda edição demonstra que o tema ocupa papel essencial na estratégia da Central e é fundamental para a construção de um país mais democrático.
“Para a Central não há dúvida de que a disputa da hegemonia passa pela disputa da informação. A luta em defesa da pauta da classe trabalhadora depende de termos uma rede ampla, articulada e qualificada para dialogar com as bases e fazer um contraponto à criminalização que sofremos diariamente por parte da grande mídia. Por isso é essencial que esse processo de formação seja permanente e aprofundado”, defendeu
Fonte: CUT/Nacional
24 de julho de 2014
21 de julho de 2014
Plenária Sindicalista debate ações em prol da campanha de reeleição da presidenta Dilma
Foi realizada na
sexta – feira (18) a Plenária com Sindicalistas que teve, entre outros
objetivos, debater e definir ações em prol da campanha de reeleição da
presidenta Dilma. A Plenária contou com a participação de representantes
de diversas centrais sindicais que debateram estratégias de
participação na campanha.
Berenice Gomes,
coordenadora da campanha da presidenta Dilma no Estado, destacou a
importância da mobilização em torno do Brasil e a criação de comitês
populares compostos por diversos segmentos, dentre eles, o Comitê de
Sindicalistas para fortalecer as ações que já começam a ser
desenvolvidas.
“Este
é um momento importante, principalmente no sentido de reafirmar a união
de todos em torno da continuidade de um projeto que teve início com
Lula e continua com Dilma”, disse Berenice Gomes ressaltando ainda que
na semana que se inicia será intensificada a agenda da campanha da Dilma
no Maranhão.
Dirigente nacional do PT alfineta PCdoB por ausência em palanque de Dilma
A dirigente nacional do PT Berenice
Gomes, voltou a “alfinetar, ontem (20), o PCdoB, que se ausentou da
reunião da coordenação de campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) no
Maranhão (reveja).
Ao
discursar após a homologação do resultado do 2º turno da eleição para
presidenre do Diretório Municipal do PT – Fernando Magalhães foi o
eleito, derrotando Joab Jeremias -, a dirigente, coordenadora geral da
campanha de Dilma no estado, voltou a insinuar que o PCdoB não estará no
palanque da presidente.
Ela
convidava os presentes para mais uma reunião do comitê, quando disparou:
“Este é o palanque da presidente Dilma, o comitê dos que querem Dilma
presidente”.
Na semana passada, após a
ausência injustificada dos comunistas, ela já havia opinado: “Eu
acredito que eles [o PCdoB] não farão parte do palanque da presidenta
Dilma no Maranhão. O PCdoB foi o único partido que não participou desse
primeiro encontro. Eles alegaram que a direção do partido tinha outros
compromissos, mas não revelaram quais”.
fonte: Blog Gilberto Leda
16 de julho de 2014
Sindjus-MA informa a Presidente Cleonice Freire sobre a paralisação dos servidores do TJMA
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) notificou nesta quarta-feira (16), a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), Desembargadora Cleonice Freire, sobre a deliberação da PARALISAÇÃO de ADVERTÊNCIA nos dias 24 e 25/07, e o indicativo de GREVE GERAL, a partir do dia 31/07, dos servidores do Poder Judiciário, em protesto pelo não-cumprimento pelo Governo do Estado da decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal – STF, referente ao pagamento dos 21,7% para os servidores do Judiciário maranhense. A paralisação cobra também a imediata instalação e funcionamento da Comissão do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do TJMA.
No comunicado, o Sindjus-MA também informa à Presidente do TJMA que a PARALISAÇÃO de advertência de 48 horas tem por objetivo chamar a atenção da sociedade e das autoridades públicas para o fato do Governo do Estado já ter sido notificado por duas vezes pelo juiz Raimundo Neres, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, mas que não foi cumprida até o momento. Apesar da determinação judicial, a suplementação orçamentária do Tribunal de Justiça ainda não foi providenciada pelo Governo do Maranhão.
Durante a paralisação dos servidores, o Sindjus-MA orienta os servidores a garantir o funcionamento apenas dos plantões nos diversos Fóruns de Justiça para cumprimento exclusivamente das medidas liminares.
Apesar da deliberação da categoria, o Sindjus-MA informou ainda a Presidente Cleonice Freire que a greve dos servidores será suspensa apenas em caso do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado do Maranhão assegurem a implantação do índice de 21,7% nos vencimentos dos trabalhadores representados pelo sindicato.
Acesse aqui a notificação. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2238_sindjus-ma-informa-a-presidente-cleonice-freire-sobre-a-paralisa-o-dos-servidores-do-tjma.html#sthash.140cOBqe.UpvawM0I.dpuf
No comunicado, o Sindjus-MA também informa à Presidente do TJMA que a PARALISAÇÃO de advertência de 48 horas tem por objetivo chamar a atenção da sociedade e das autoridades públicas para o fato do Governo do Estado já ter sido notificado por duas vezes pelo juiz Raimundo Neres, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, mas que não foi cumprida até o momento. Apesar da determinação judicial, a suplementação orçamentária do Tribunal de Justiça ainda não foi providenciada pelo Governo do Maranhão.
Durante a paralisação dos servidores, o Sindjus-MA orienta os servidores a garantir o funcionamento apenas dos plantões nos diversos Fóruns de Justiça para cumprimento exclusivamente das medidas liminares.
Apesar da deliberação da categoria, o Sindjus-MA informou ainda a Presidente Cleonice Freire que a greve dos servidores será suspensa apenas em caso do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado do Maranhão assegurem a implantação do índice de 21,7% nos vencimentos dos trabalhadores representados pelo sindicato.
Acesse aqui a notificação. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2238_sindjus-ma-informa-a-presidente-cleonice-freire-sobre-a-paralisa-o-dos-servidores-do-tjma.html#sthash.140cOBqe.UpvawM0I.dpuf
MTE confirma audiência com servidores para discutir a criação do Sistema Único do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou uma audiência para esta quarta-feira (16), com a participação da Condsef e Fenasps. A audiência foi solicitada pelas entidades para discutir a intenção do governo em criar um Sistema Único do Trabalho (SUT) que pode alterar profundamente a estrutura funcional do ministério.
Veja aqui a minuta do projeto.
A expectativa é de que o ministro Manuel Dias participe do encontro. A Condsef já encaminhou convocatória para participação nessa audiência dos representantes do departamento do MTE (Demitre) na entidade. A expectativa é de que a partir dessa audiência se possa instalar um processo efetivo de negociação e um diálogo permanente no âmbito do MTE, como o próprio ministro reconheceu ser necessário.
O pedido de audiência foi motivado pela notícia da publicação de um memorando que seria o esboço de um projeto de lei para criação do SUT que, em síntese, muda as funções e atribuições das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs). As entidades se espantaram ainda com a informação de que o conteúdo do projeto é fruto de um grupo de trabalho elaborado com participação dos servidores do MTE, citando os problemas oriundos do exemplo conhecido dos servidores da Saúde que foram cedidos a estados e municípios.
Este é um momento em que é essencial a atenção e mobilização dos servidores do quadro do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante das circunstâncias é preciso atenção redobrada. Será fundamental que haja pressão necessária para assegurar que as SRTEs se fortaleçam enquanto órgão para continuar a cumprir com todas as competências estabelecidas por Lei para defesa e fiscalização dos direitos de todo trabalhador brasileiro.
Fonte: CUT/Nacional
14 de julho de 2014
Defender a Política Nacional de Participação Social está entre as agendas prioritárias da classe trabalhadora
Estamos presenciando nestas últimas semanas o desenrolar de um
importante debate sobre o Decreto 8.243/2014, que institui a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS). Assinado pela presidenta da República, Dilma
Rousseff, em 23 de maio último, o Decreto vem sendo atacado por parte
dos setores conservadores da sociedade e pelos partidos de oposição que
acusam ser inconstitucional a medida proposta pelo governo federal. Um
tema que os trabalhadores devem se apropriar para que possam lutar pela
manutenção do Decreto ao mesmo tempo em que desmascaram esta falácia da
oposição.
A histeria manifestada por estes setores reacionários deve-se ao fato
de que o Decreto promulgado pela presidência da Republica instituiu a
Política Nacional de Participação Social com o objetivo de “fortalecer e
articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a
atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade
civil”. O receio destes segmentos é ver institucionalizada a política de
gestão democrática que vem sendo construída nesta última década, a
partir da chegada ao governo federal, em 2003, do projeto democrático e
popular capitaneado pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e
mantido por Dilma Rousseff.
Estudos confirmam que neste período foram incentivadas variadas formas
de participação popular. Para se ter uma ideia, o número de Conselhos
Nacionais passou de 31 para mais de 60. Também foram realizadas mais de
uma centena de Conferências Nacionais. Assim, por meio desta metodologia
participativa, é possível perceber como a sociedade civil pôde
contribuir com a agenda do governo federal. Com a assinatura do Decreto
8.243, a prática que antes se manifestava como política de governo se
consolidará como política de Estado. A partir dele, independente de quem
estiver no poder, a sociedade poderá registrar suas demandas e
canalizá-las no intuito de transformá-las em políticas públicas.
Oposição não quer democracia participativa
Como um Decreto pode causar tanto medo? É simples entender ao perceber a
que ele se propõe, diz o texto do Decreto: “na formulação, na execução,
no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no
aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as
diretrizes do Plano Nacional de Participação Social”. Ou seja, o Decreto
possibilita a democratização do processo de criação e gestão de
políticas públicas. Trocando em miúdos, é democracia demais para estes
setores conservadores e para os partidos políticos de oposição. São
estes que cristalizam e representam os interesses nefastos deste
segmento social que há muito vem se beneficiando do modelo de gestão do
Estado baseado na centralização do poder e na democracia representativa,
em detrimento à democracia participativa.
É necessário reiterar que o Decreto não exclui os papeis desenvolvidos
pelos poderes constituídos da República e muito menos pretende mudar o
sistema de governo brasileiro. Ele acrescenta às Instituições o
importante e determinante instrumento da participação social como uma
forma de consolidar um dos princípios básicos da democracia, qual seja: o
de dar voz a toda sociedade. Desta forma, como exemplo, temas
representativos das minorias, que antes poderiam não fazer parte da
pauta e da agenda do Estado, passam também a ser considerados. A medida
busca aproximar o poder Executivo da sociedade civil e estreitar a
relação entre os sistemas representativo e o participativo.
A presidenta da República, Dilma Rousseff, demonstrou determinação ao
transformar em Decreto aquilo que é o anseio da sociedade e que, até
certo ponto, foi explicitado durante as manifestações populares de 2013.
Mesmo considerando que parte dos atos serviu a interesses distintos à
democracia, cujo conteúdo não vamos avaliar aqui, o recado dado foi que a
sociedade quer aprofundar sua participação na proposição, elaboração e
gestão das políticas públicas. Não importa qual seja a esfera do
Executivo e Legislativo - municipal, estadual ou federal -, assim como
do Judiciário, a sociedade sinalizou querer contribuir na condução das
decisões.
CUT mobiliza luta pela manutenção do Decreto
A CUT – Central Única dos Trabalhadores está atenta a este debate
travado na sociedade, no parlamento e nos meios de comunicação. A classe
trabalhadora deve levar esta discussão para os termos que o Decreto
efetivamente propõe: aprofundar os mecanismos de gestão democrática e
aproximar a sociedade civil do Estado. O Decreto expressa o interesse de
fortalecer a democracia representativa e as Instituições, incluindo,
evidentemente, o Congresso Nacional. Não há incompatibilidade entre os
modelos de democracia representativa e participativa, ao contrário há um
movimento objetivo de reforço entre eles.
A Central, em nota datada de 5 de junho, com o título “A oposição tem
medo da participação social”, critica os setores de oposição ao governo
federal pela ação desencadeada contra o Decreto. A introdução do
documento demonstra a visão que a Direção cutista tem sobre o debate e
porque convoca os trabalhadores: “O ataque de setores de oposição ao
decreto presidencial que instituiu uma estrutura para a sociedade civil
organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao governo
federal – a chamada Política Nacional de Participação Social – expõe as
diferenças de concepção entre um projeto democrático e popular e a velha
ideia de que é exclusividade de “especialistas” sem mandato eletivo o
papel de assessorar os governos na gestão, planejamento, uso dos
recursos financeiros do Estado e na definição de políticas públicas”
(texto abaixo).
Em decorrência deste seu posicionamento, em 27 de junho, a CUT Nacional
divulgou nova Nota convocando as Estaduais, Ramos e todas as entidades e
seus militantes para uma intensa mobilização de apoio ao Decreto 8.243.
Uma ação nacional que pretende estender-se aos movimentos sociais e
populares, demais Centrais, juristas e setor acadêmico. Para a
militância cutista o documento propõe, entre outras medidas, coleta de
assinaturas, envio de mensagens aos parlamentares, mobilizar os estados
com a finalidade de que sejam feitas audiências e reuniões com a
sociedade para expor a proposta do Decreto (texto abaixo).
Aprimorar a democracia sempre foi uma das bandeiras de luta dos
trabalhadores. A sociedade civil, por sua vez, deve contribuir cada vez
mais para a construção e consolidação de políticas públicas que tragam
desenvolvimento econômico e social para todos e todas e não apenas para
um seleto grupo de cidadãos brasileiros.
É preciso fortalecer mecanismos capazes de levar a equidade de
oportunidades a todo cidadão e cidadã de nosso país. E, neste sentido, o
Congresso Nacional é um ator que se apresenta com condições de fomentar
esta discussão. O Legislativo, ao assumir esta responsabilidade,
permitirá ampliar o debate aberto e democrático com todos os segmentos
sociais. Não podemos perder esta oportunidade de dialogar e mostrar o
que o Decreto apresenta em sua essência.
A classe trabalhadora está atenta e se mobilizando para dar conta de
mais esta luta. O Ramo da Seguridade Social, por meio das entidades
filiadas à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Seguridade Social, reitera o apoio ao processo desencadeado pela CUT
Nacional e ocupará os espaços sociais para contribuir com a realização
deste importante debate.
*Maria Aparecida Faria é secretária-geral adjunta
da CUT Nacional e secretária de Mulheres da CNTSS/CUT – Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
Segep efetiva progressões, promoções e titulações de servidores estaduais
De acordo com as diretrizes da governadora Roseana Sarney,
prossegue a análise e a avaliação na concessão de progressão, promoção e
titulação dos servidores que compõem o quadro de pessoal do Poder Executivo
Estadual, realizada pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).
A Segep, por meio de sua Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas
(Sagep) e da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos (SGRH/Sagep/Segep),
informa que já foram efetivadas, de janeiro a junho deste ano, 5.866
progressões funcionais, sendo 5.820 na Secretaria de Educação (Seduc), vinte e
seis na Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), sete na
Secretaria de Saúde (SES), três na Segep, quatro na Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Sagrima), quatro na Agência Estadual de Defesa
Agropecuária (Aged) e duas na Uema.
Também, no primeiro semestre de 2014 a Segep realizou 941
promoções - 937 na Seduc, duas na Sejap, 1 uma na SES e ma na Aged – e ainda
efetivou 2.633 titulações na Seduc.
Como prevê o Plano de Carreiras (PGCE), na Lei nº 9.664 de
17/12/2012, art. 22, que institui a Progressão por Qualificação Profissional, a
Segep enviou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), decreto regulamentando a
referida progressão.
Progressão, Promoção
e Titulação são instrumentos que propiciam o desenvolvimento da carreira funcional
do servidor estadual. A progressão é a passagem do servidor para o nível
imediatamente superior dentro da mesma classe.
Já
promoção é a passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro
nível da classe imediatamente superior, de sua carreira funcional, enquanto a titulação
é a gratificação concedida aos servidores do subgrupo Magistério, da Educação
Básica, possuidores de certificado de pós-graduação, mestrado, doutorado, e,
também, aos portadores de certificado de cursos de aperfeiçoamento, no
somatório de 360 horas de curso.
Em
decorrência da informatização, em janeiro de 2013, do processo de progressão funcional,
as progressões passaram a ser realizadas pelo sistema, automaticamente. O
benefício será efetivado, na folha de pagamento do mês de julho, a 295
servidores que aderiram ao PGCE, em 2012, por meio da Portaria nº 089/2014 de
Progressão Funcional por Tempo de Exercício no Cargo.
Fonte:
10 de julho de 2014
PEC impede empresas que explorem trabalho infantil de firmar contratos com o governo
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 374/13, que proíbe as empresas que empreguem menores de 14 anos de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios do governo. A regra vale também para quem contratar menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, ou tiver empregados com menos de 18 anos fazendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Em seu artigo 7º, a Constituição Federal assegura ao adolescente e ao jovem proteção especial, estabelecendo a idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho, exclusivamente na condição de aprendiz. Somente a partir dos 16 anos é que o adolescente pode trabalhar em condições normais, diz o dispositivo.
O autor da PEC, deputado Severino Ninho (PSB-PE), destaca que a Constituição elenca a proteção à infância como um direito social e prescreve como dever da família, da sociedade e do Estado “resguardar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, de toda forma de exploração”.
“Com o objetivo de conferir uma maior efetividade ao cumprimento desse nosso dever, apresentamos esta proposta de emenda à Constituição”, ressalta o deputado.
A Constituição já proíbe que empresas em débito com o sistema de Seguridade Social firmem contratos com o poder público.
Tramitação
A PEC segue um rito próprio de tramitação na Câmara. Primeiramente, precisa ter suaadmissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para o Plenário, em que são exigidas votações em dois turnos, com quórum qualificado.
Congresso tenta votar vetos presidenciais na terça-feira
Na próxima sessão do Congresso, na terça-feira (15), os parlamentares tentarão novamente examinar vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelo Legislativo e enviados para sanção. Hoje, são 21 na pauta. Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta tanto na Câmara (257 dos 513 deputados) quanto no Senado (41 dos 81 senadores).
Em sete casos, a presidente vetou totalmente as propostas aprovadas pelos congressistas. É o caso do projeto que prevê a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres perto de escolas (PL 4268/08) e do que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência (PL 7191/10).
Dilma também vetou a autorização para criar os conselhos regionais e federal de zootecnia (PL 323/09) e a obrigação de rodovias manterem estações de apoio a motoristas (PL 785/11) quando administradas por concessionárias. Há ainda um veto total ao projeto que inclui a carne suína na política de garantia de preços mínimos. Já no caso do PL 7416/10, o veto impede que as máquinas agrícolas sejam liberadas do registro e licenciamento anual, como queriam os parlamentares.
Um dos temas que mais geraram negociação entre os 21 que serão avaliados na sessão do Congresso foi o projeto que estabelece novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Elaborado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o PLP 416/08 foi integralmente vetado por Dilma sob o argumento de que elevaria significativamente as despesas públicas. O Executivo apresentou uma proposta alternativa, o PLP 397/14, que já foi aprovado pela Câmara e aguarda nova análise do Senado.
Parciais
Outras 14 propostas voltam ao Congresso para análise de vetos parciais. Alguns deles são relativos a medidas provisórias (MPs) que sofreram alterações no Legislativo. A presidente Dilma Rousseff vetou, por exemplo, três artigos do projeto que modificou a MP 628/13, que garantiu recursos adicionais para o BNDES.
Já o PL 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo, foi vetado na previsão de comércio de moeda estrangeira – a pedido do Banco Central.
Dilma sancionou com cinco vetos parciais o projeto que pretendia diminuir os custos das campanhas eleitorais e garantir mais condições de igualdade entre os candidatos – a chamada minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13). Com isso, caiu a proibição de pintura ou faixas em casas, muros e outros bens particulares. O argumento da presidente é que o eleitor deve ser livre para manifestar sua preferência política em seus próprios bens. Também foi vetado o abrandamento de penas para partidos com prestação de contas rejeitada pela Justiça.
A reunião conjunta do Congresso será às 19 horas, no Plenário da Câmara.
Fonte: Camara Federal
Votação de parecer preliminar da LDO é adiada para terça
Por falta de quórum, foi cancelada a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevista para hoje (9). O colegiado pretendia votar o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 3/14) para 2015. Um novo encontro foi marcado para a próxima terça-feira (15), às 14h30, no plenário 2.
Apresentado em 3 de junho, o parecer foi lido na última quarta-feira (2), após dois adiamentos por falta de quórum. O texto define como será feita a apresentação deemendas ao relatório final da LDO de 2015. Cada congressista poderá apresentar, em até dez dias, três emendas individuais para integrar o anexo de metas e prioridades da proposta orçamentária de 2015.
Sem votação
O presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), disse, porém, que considera "praticamente impossível" a votação do projeto da LDO na comissão e no Plenário do Congresso Nacional na próxima semana.
“Vamos fazer um esforço para que no dia 15 possamos votar pelo menos o relatório preliminar e poder abrir o prazo para apresentação das emendas à LDO. Agora, eu já não acredito mais que vote antes do recesso parlamentar. Na primeira semana de agosto, vai haver um esforço concentrado de Senado e Câmara e espero votar a LDO nessa oportunidade, se não der para votar durante o recesso”, afirmou Devanir.
De acordo com a Constituição, a LDO deve ser aprovada até 17 de julho pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado). Caso contrário, os trabalhos do Legislativo não poderão ser interrompidos para o recesso parlamentar nas duas últimas semanas de julho.
Fonte: Camara Federal
2 de julho de 2014
Sancionada lei que cria 17 cargos de tecnologia da informação no TRT-MA
Publicada, no
"Diário Oficial da União", a Lei
nº 13.009, de 26 de junho de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff,
que cria 17 cargos de analista judiciário de apoio especializado na área de
tecnologia da informação (TI), no quadro de servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) – com jurisdição nos 217 municípios.
Os novos
cargos, segundo a Justiça do Trabalho, vão ser providos com servidores em
concurso. O resultado do concurso, que está sendo organizado pela Fundação
Carlos Chagas, está previsto para ser divulgado em setembro.
Ainda de acordo com o TRT-MA, a
medida permitirá à Coordenadoria de TI e Comunicações cumprir a meta do quadro
de servidores na área, conforme o que estabelece a Resolução
nº 90/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na primeira instância (varas do
trabalho), o TRT-MA possui 50 magistrados, dos quais 23 são titulares e 27
substitutos (havendo, atualmente, um cargo vago de juiz titular), e conta com
um total de 617 servidores.
Fonte: Imirante
Sindicato diz que demissões no IBGE afrontam direito de greve
A diretora executiva da Associação
e Sindicato Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (Assibge-SN), Ana Carla Magni denunciou, nesta terça-feira (1º), no
Rio de Janeiro, que a direção do órgão está demitindo funcionários temporários
que aderiram à paralisação, o que se constitui em “afronta ao direito de
greve”. Os servidores do IBGE estão em greve desde 26 de maio.
Segundo expôs Ana Carla à Agência Brasil, a orientação
dada pela direção do instituto às unidades estaduais, no último dia 27, em
e-mail do coordenador de Recursos Humanos, Bruno Taranto Malheiros, determinava
a não renovação dos contratos dos agentes de pesquisa e mapeamento (APM) que
apresentem baixa assiduidade e produtividade. Para a diretora do sindicato “é
óbvio que isso atinge os que estão faltando por causa do esforço grevista. São
só eles que estão sendo atingidos, recebendo telegramas, e-mails, comunicados,
no sentido de rescisão contratual”.
Ana Carla diz que a medida tomada pela direção do órgão é
grave, pois os trabalhadores temporários representam 70% da coleta em algumas
unidades do instituto, e acrescenta que eles estão em uma situação limite:
“Eles recebem um pouco mais do que o salário mínimo, com uma responsabilidade
intensa, basicamente as mesmas atribuições que os trabalhadores efetivos, e
alguns chegam a fazer trabalho de supervisão”.
A diretora da Assibge-SN destaca que ao contrário do que
a direção do instituto diz, os trabalhadores não estão na fase inicial da
coleta. Os temporários se sentem também parte do processo de luta que objetiva
uma melhoria das condições de trabalho dentro da instituição, reiterou. “Então,
eles têm um direito de greve que está sendo ferido pela direção do IBGE, que
acredita que eles são pessoas facilmente descartáveis, à medida que têm contrato
precário e renovável”. No seu entender, a medida busca intimidar esse segmento
de trabalhadores.
Ana Carla ponderou que à medida que esses trabalhadores
se tornam maioria na casa, o fato de alguns passarem a se rebelar e a lutar
pelos seus direitos cria um impasse dentro do instituto. “E é isso que o IBGE
está tentando intimidar, de uma maneira que afronta a lei, tanto o Artigo 7º da
Lei 7.783/89, chamada Lei de Greve, quanto o Artigo 9º da Constituição Federal,
que garantem o direito de greve.”
A Assibge-SN pretende denunciar a atitude da direção do
IBGE em todas os meios válidos do ponto de vista jurídico, disse Ana Carla.
“Não é possível que se desliguem pessoas que estão lutando por um futuro
melhor”. Ela não tem dúvida que a medida tem cunho político e punitivo.
Ela frisou que a greve dos servidores do IBGE é atípica,
à medida que defende o futuro da instituição. Há dez anos, os funcionários já
alertavam sobre a necessidade de recomposição do pessoal para evitar um quadro
convulsivo. “Passaram-se dez anos e estamos justamente nessa situação. Éramos
14 mil servidores, passamos para 8 mil e hoje somos 5.760, dos quais 4 mil
estão para sair”.
Ana Carla acrescentou que a saída apontada pela atual
direção é “inundar o IBGE de trabalhadores sem direitos, cujos contratos são
passíveis de não renovação a qualquer momento. Isso não é saída para um
instituto sério, que promova a construção do sistema estatístico nacional”.
Procurada pela Agência Brasil, a direção do IBGE
respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que não terão seus contratos
renovados os servidores temporários que apresentaram baixa assiduidade. “Para
garantir a produção [do IBGE], essas pessoas que não compareceram ao trabalho
nos últimos dez dias úteis não vão ter o contrato renovado”. A assessoria não
soube dizer, entretanto, se todas as pessoas que não terão os contratos
renovados são grevistas.
Fonte: Agência
Brasil
1 de julho de 2014
Entram em vigor as regras para a campanha eleitoral
Começam a valer
nesta-terça (1º) as regras da Justiça Eleitoral para o pleito deste ano. Estão
proibidas a exibição de propaganda partidária gratuita e a propaganda política
paga em rádio e tevê.
As
emissoras de tevê e rádio são obrigadas a dar tratamento igualitário para todos
os candidatos em sua programação normal e em seus noticiários, inclusive
destinando mesmo tempo em reportagens. É proibido também atitudes quem
demonstrem tratamento privilegiado a determinado candidato, partido político ou
coligação.
As
restrições envolvem ainda a citação de nomes de programas que façam
referência a candidatos e até exibir durante a programação filmes,
séries, novelas ou qualquer outro programa que apresente alusão ou crítica a
algum candidato ou partido.
Os
comícios, com uso de aparelhagem de som, poderão ser feitos a partir do próximo
domingo (6), assim como a campanha eleitoral pela internet.
As
propagandas eleitorais gratuitas começam a ser exibidas a partir do dia 19
agosto, no rádio e na televisão.
As
regras valem até dia 5 de outubro e voltarão a vigorar se houver segundo turno.
Em caso de descumprimento à legislação eleitoral, o candidato ou partido estará
sujeito a pagamento de multa, que pode chegar a R$ 25 mil.
Os
pronunciamentos em cadeia nacional de rádio e televisão estão suspensos a
partir do dia cinco deste mês, sendo permitidos apenas em caso de urgência ou
extrema relevância, assim julgados pela Justiça Eleitoral.
A
contar da mesma data, é proibido também a demissão ou contratação
injustificadas de servidores públicos. No entanto, a regra não vale para cargos
em comissão ou funções de confiança ou no caso de nomeação de aprovados em
concursos, cujo nome já tenha sido homologado até essa data.
É
por meio da propaganda eleitoral que o partido divulga seu programa partidário,
presta contas aos seus filiados e mostra sua posição diante de temas políticos
e sociais. Esse também deve ser um dos espaços utilizados pelo partido para
promover a igualidade de gêneros na campanha eleitoral, dedicando às mulheres o
tempo mínimo de 10% do total de cada programa.
Por Flávia Umpierre, da Agência PT de
Notícias
Medida Provisória reestrutura carreira de policial federal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (1) a Medida Provisória (MP) nº 650,
do dia 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira
Policial Federal e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário.
Com
a MP, agentes, escrivães e papiloscopistas da classe especial da Polícia
Federal receberão aumento remuneratório a partir de janeiro de 2015, com o
subsídio no valor de R$ 13.756,93. No dia 20 de junho deste ano, o subsídio,
que desde 2009 era de R$ 11.879,08, passou a ser de R$ 13.304,57.
Para
os federais da 1ª classe, o aumento será para R$ 10.965,77, 2ª classe R$
9.132,61 e para a 3ª o subsídio será de R$ 8.702,20.
Segundo
a MP, que altera o artigo 3 da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, a Carreira
Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso
ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de
provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação,
observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Já
para a Carreira de Perito Federal Agrário, classe especial, a gratificação que
atualmente varia de R$ 46,75, R$ 45,20 e R$ 43,69, passará a vigorar, a partir
de janeiro, no valor de R$ 56,38, R$ 54,32 e R$ 52,33.
Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional
Prazo de contrato de trabalho temporário passa de 6 para 9 meses a partir desta terça (1º)
Entra em vigor a partir desta terça-feira (2), em todo o País, o novo prazo de nove meses para o contrato temporário de trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (M.TE), a medida beneficia tanto empregados quanto empregadores e visa “imprimir mais consistência a esta modalidade de contratação”. Antes o prazo era de seis meses.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de junho, por meio da Portaria 789/M.TE. Criado pela Lei 6.019/74, o contrato de trabalho temporário é destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário dos serviços.
De acordo com a portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses, além dos três habituais conforme prevê a Lei 6.019/89, desde que ocorram circunstâncias e motivos a justifiquem e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.
Além disso, a nova norma determina que a solicitação de autorização para a contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita no site da instituição, com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. No caso de prorrogação o pedido deve ser feito cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato.
Outra mudança relevante, conforme destacou o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, e a delegação de competência aos chefes das Seções de Relações do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) do estado onde o trabalhador vai prestar o serviço, para analisar os requerimentos que antes eram avaliados pelo Secretário de Relações do Trabalho, em Brasília.
Melo destacou ainda como importante mudança trazida pela Portaria 789, a necessidade da empresa de trabalho temporário ter que indicar, no requerimento de autorização, a justificativa para a celebração ou prorrogação de contato de trabalho superior a três meses.
Fonte:
Portal Brasil com informações do Ministério do Trabalho
Portal Brasil com informações do Ministério do Trabalho
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