CUT é contra a redução da Maioridade Penal

NOTA DA CUT CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 

A Central Única dos Trabalhadores- CUT, diante da eminência de sofrermos um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, através da aprovação da PEC 171/93, que esta em discussão no congresso nacional e que reduz a maioridade penal  de 18 para 16 anos, vem reafirmar seu posicionamento, consolidado em sua última plenária nacional, de ser contraria a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir  a idade penal.

 

Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro.

 

O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e portanto tratados corretamente como  cidadãos e cidadãs em crescimento que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.

 

A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das medidas sócioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer especialistas conservadores do congresso.

 

 As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria destes jovens vive na periferia das cidades e 54% dos que cumprem medidas sócio educativas de internação, tem apenas o ensino fundamental, segundo o ILANUD (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente) e  pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$350,00 mensais, de acordo com a DEPCA (Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente).

 

O número de crimes cometidos por adolescentes são 10 (dez) vezes menor do que os cometidos pelos adultos comparando os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos 3 anos e a grande maioria destes crimes são contra o patrimônio e a minoria são crimes violentos não ensejando uma medida desproporcional como esta para controlá-los.

 

E ainda lembrando que a vitimização de jovens duplicaram no país nos últimos anos. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.

 

Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.

 

A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar, o foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta. 

Concordando que proposta do governo é inaceitável, fórum dos federais convoca categoria para mobilização nacional no dia 7 de julho

A Condsef participou no domingo, 28, de reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) que reúne 22 entidades representativas do conjunto de servidores das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário). Após extenso debate envolvendo o reajuste de 21,3% em quatro anos, apresentado no último dia 25 pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, as entidades concordaram não ser possível aceitar uma proposta considerada insuficiente, insegura e, portanto, inaceitável. Um dia nacional de mobilização foi confirmado para 7 de julho, data apontada pela SRT para uma nova rodada de negociações com os servidores.

 

Na reunião, representantes da quase totalidade dos servidores federais aprovaram também o fortalecimento de greves já em curso e a ampliação da mobilização dos demais setores durante o mês de julho. Para auxiliar neste trabalho o Fonasef aprovou a criação de um comando nacional de mobilização e greve que já tem uma reunião agendada nesta segunda, 29, às 19 horas na sede da Condsef, em Brasília. Há um entendimento geral de que somente por meio de mobilização, unidade e forte pressão a categoria será capaz de garantir que avanços ocorram nesse contexto onde o governo impõe uma proposta extremamente desfavorável aos trabalhadores. O fórum também aponta uma marcha unificada dos federais para a 2ª quinzena de julho. A data desta atividade será definida na próxima reunião ampliada do Fonasef.

 

Greve geral não está descartada – Neste sábado, 4, a Condsef realiza a plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo que corre contra o tempo para promover assembleias nos estados e trazer para Brasília a avaliação deste cenário de negociações. Um indicativo de greve para julho, aprovado por unanimidade na última plenária da Condsef, está mantido e volta a ser discutido nessa próxima plenária. Setores da Educação, Judiciário e Previdência Social já estão em greve com o objetivo de pressionar o governo a dar uma resposta efetiva a pauta de reivindicações dos federais. Os servidores também buscam a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para tratar a pauta da Campanha Salarial 2015.

 

Um entendimento da maioria é de que não se pode permitir que a categoria sofra mais uma vez os efeitos de um ajuste fiscal. Dados mostram que, nos últimos anos, os investimento de pessoal - que já possuem critérios rígidos de limite previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - estão mais que controlados. A luta também deve alcançar os demais trabalhadores numa perspectiva de dialogar com as centrais sindicais a necessidade de se construir uma greve geral contra a política de ajuste fiscal que apenas penaliza a classe trabalhadora.

 

A redução de investimentos no setor público acarretará consequências diretas na precarização ainda mais grave dos serviços públicos. Serviços esses que são foco constante de protestos por grande parte da população que pede qualidade e eficiência no atendimento público em saúde, educação, segurança, infraestrutura e tantos outros serviços essenciais que são obrigação do Estado fornecer.

 

Fonte: Condsef

Empreendimentos receberão mais de R$ 20 milhões da economia solidária

O Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares (Proninc), coordenado pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), está apoiando a incubação de, aproximadamente, mil empreendimentos por meio de parcerias com universidades de todo o País. Até o final de 2015, essas incubadoras receberão em torno de R$ 20 milhões, liberados em três parcelas, por meio da ação integrada com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI).

Desse montante, a maior parcela de recursos é do orçamento da própria Senaes, cerca de R$ 16 milhões. A seleção dos projetos e liberação de recursos ocorre por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

De acordo com o diretor de Estudos e Divulgação da Senaes, Valmor Schiochet, os editais para seleção de projetos são lançados a cada dois anos, sendo que cada incubadora acompanha oito projetos de economia solidária. Entre 2010 e 2015, o MTE consolidou parcerias com 77 universidades. Outras 43 instituições de ensino superior estão desenvolvendo projetos de implantação.

“Inicialmente, em 1998, o programa apoiou seis incubadoras e, de forma crescente, a partir de 2003, com a criação da Senaes, ganhou maior escala. Hoje, contamos com mais de 120 instituições que já têm incubadoras implantadas ou em processo de implantação. Todos os envolvidos ganham assessoria técnica”, ressalta Schiochet.

Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares

O Proninc atua em projetos de pesquisa, ensino e extensão, com incubação de empreendimentos solidários, formação de estudantes e pesquisa científica. O objetivo principal é dar apoio à organização das comunidades para que promovam sua autonomia com geração de renda e trabalho por meio de cooperativas e associações.  A seleção das universidades parceiras é feita por meio de editais plurianuais - desde 2003 já foram publicados quatro editais. 

Segundo com Valmor Schiochet, a liberação de recursos do Proninc ocorre dentro do cronograma previsto, sem cortes ou atrasos. “Como o programa fez parte do Plano Brasil Sem Miséria, não houve contingenciamento e os recursos estão chegando às universidades. Com a nossa parceria com o CNPq, inclusive, essa forma de transferência de recursos para as universidades é desburocratizada”, enfatiza. 

Projetos

As incubadoras de economia solidária estão organizadas no Brasil em duas grandes redes de articulação: a Unitrabalho e a Rede de Incubadoras Tecnológicas. Elas se apresentam como atores de mobilização da economia solidária no Brasil. A agricultura familiar, cooperativas de catadores de materiais recicláveis e cooperativas sociais da área da saúde mental estão entre os principais empreendimentos apoiados.

Além do papel acadêmico e associativo, uma das grandes contribuições do Proninc é a formação de multiplicadores. “Considerando que essas iniciativas são desenvolvidas por estudantes de vários cursos, à medida que eles vão se aproximando da realidade das comunidades e passam a ter conhecimento do tema, há uma tendência de continuidade na área social”, valorizou o diretor do MTE. "As incubadoras não repercutem somente no apoio aos empreendimentos, mas também na formação e ampliação de uma massa crítica nas universidades”, completou Walmor.    

Ainda em 2015, além do lançamento de um novo edital de seleção para universidades, a Senaes fará um novo processo de acompanhamento das atividades das incubadoras, com avaliação externa do programa.

Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego

Sindsep/MA participa de ato grevista dos servidores da Justiça Federal

O Sindsep/MA estará hoje, 25, a partir das 13h, prestando solidariedade ao movimento grevista dos servidores do judiciário federal, que se encontram em greve por tempo indeterminado em frente ao prédio da Justiça Federal, na Areinha.

Essa atividade do Sindsep/MA também encontra fortalecimento dentro dos parâmetros defendidos pela Condsef para o Dia Nacional de Lutas, que acontece em todo o Brasil, e busca o atendimento urgente das demandas do Executivo.

É necessário uma mobilização forte em torno das pautas centrais do funcionalismo, que tem como ponto fundamental garantir que o processo de negociações instalado na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento renda os avanços esperados.

A própria SRT informou à Condsef na semana passada que deve convocar reuniões para retorno formal do governo às propostas apresentadas a partir do dia 29 deste mês, próxima segunda.

Para garantir que a categoria promova uma avaliação desse retorno formal, a Condsef remarcou reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e plenária nacional dos servidores de sua base para os dias 10 e 11 de julho, respectivamente. Também no dia 10 a Condsef participa de uma reunião para tratar temas ligados à Capesesp (Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde). A Condsef reforça a importância da participação de todos os setores de sua base na mobilização em torno do dia 25.

A expectativa é de que os estudos e justificativas apresentadas a SRT sejam levados em conta pelo governo para corrigir problemas e atender as demandas consideradas mais urgentes pelo funcionalismo.

Fonte: Sindsep

Delegados do Sintsprev MA para os Congressos da CUT são eleitos em Assembleia Geral

Em uma plenária agitada com participação de mais de 120 presentes, realizada na última segunda-feira (22), no Cesir da Fetaema, no Araçagy foram eleitos os delegados do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão para os congressos da Central Única dos Trabalhadores que acontecem este ano. A 12ª edição do Congresso Estadual da CUT (CECUT 2015) acontece em São Luís no período de 16 a 18 de julho, enquanto que o 12 º Congresso Nacional da CUT (CONCUT 2015) acontece em São Paulo no período de 13 a 16 de outubro.

O Sintsprev MA, de acordo com o critério da proporcionalidade do Estatuto da CUT, tem direito a treze vagas; dessas, dez são eleitas por Assembleia Geral e três são destinadas aos delegados natos do Sindicato que possuem assento na CUT, porém, precisam ser referendados pela plenária.

Duas forças políticas estavam presentes na reunião: a gestão atual e a gestão anterior. Após, tentativa frustrada de acordo a disputa foi levada para o voto direto por meio da escolha de chapas. Duas chapas foram montadas para a eleição dos dez delegados. Uma das chapas, a da gestão anterior inicialmente descumpriu o critério da cota de gênero, mesmo assim, concorreu com o aval do secretário geral da CUT-MA e coordenador geral do CECUT-MA 2015, Nivaldo Araújo. 

A votação que foi conduzida pelo secretário de formação da CUT-MA, Válter César foi iniciada pela escolha das chapas dos delegados que irão representar o Sintsprev MA no CECUT-MA e CONCUT deste ano; nessa primeira votação, a chapa 1 representada pela atual gestão obteve 53 % dos votos da plenária, enquanto a chapa 2 que representa a antiga gestão ficou com 47 % dos votos, a partir, deste cenário a distribuição das vagas ficou da seguinte forma: a chapa 1 ficou com seis vagas para o CECUT-MA, enquanto que a chapa 2 ficou com quatro vagas; já para o CONCUT 2015 cada chapa ficou com uma vaga. 

Após, a escolha dos delegados das chapas foi iniciada a votação para aprovação do referendo dos delegados natos, a votação também é feita pela Assembleia, que optou por não referendar os três delegados natos da CUT MA que compuseram a gestão anterior. “Não referendamos os nomes dos colegas porque eles não tiveram compromisso com a base quando foram diretores do Sindicato. Estiveram por vários anos à frente do Sindicato e fizeram gestões desastrosas”, explicou a analista do seguro social da APS Bacabal, Sidjellee Viana Ribeiro. Para a categoria a Assembleia foi uma forma de fortalecer a base para as lutas dos servidores para 2015, sobretudo, a campanha salarial, “A participação do plenário de forma coesa, sensata e decidida mostra a maturidade de nossa base e isso nos fortalece para as lutas unificadas dos servidores públicos federais. A atual gestão do Sintsprev tem trabalhado na formação política de nossa base”, destacou a técnica administrativa do Ministério da Saúde e comissão de base de São Luís, Mary Jane Mendes Pinto.

A diretora da Secretaria de Comunicação do Sintsprev MA, Joanilde Pires destacou que o reconhecimento da base referenda a atual gestão, “este percentual da votação demonstra o reconhecimento do trabalho que estamos desenvolvendo, a base está se sentindo contemplada em nossa gestão, por isso, apesar das tentativas de manobras, conseguimos sair vitoriosos”, disse. 

Ao fim, os presentes parabenizaram a iniciativa da atual gestão do Sintsprev MA em realizar o processo de escolha dos delegados de forma democrática e transparente e demonstraram que essa participação da base fortalece o sindicato. “Ficou evidente para nós que há uma disputa política no Sindicato, a antiga gestão não admite que a base participe e agora estamos tendo voz no Sindicato; a atual gestão formou comissões de base no Interior e hoje, nós, do INSS sabemos que temos uma entidade atuante”, declarou o técnico do seguro social da APS Açailândia e comissão de base, Cleverton Pereira Alves. 

CONCUT 2015

Os congressos da Central ocorrem a cada três anos e, além de eleger a direção nacional, também definem os eixos de luta e atualizam o projeto política da maior organização sindical do país para o triênio seguinte.

Salário mínimo e ajuste fiscal estão na pauta de hoje do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 14 horas, e pode votar a Medida Provisória com regras para reajuste do salário mínimo (MP 672/15) e o projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamentos de empresas (PL 863/15).

Em reunião ontem, os líderes partidários entraram em acordo para votar a MP e, em seguida, o último projeto do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal.

A Medida Provisória do salário mínimo foi aprovada na semana passada pela comissão mista que analisou o texto. Os parlamentares mantiveram a proposta original do governo: o reajuste anual será baseado na variação da inflação no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.

Por exemplo: o salário de 2016 será reajustado pelo INPC de 2015 (ano anterior), acrescido da taxa de crescimento real do PIB de 2014 (dois anos antes). No texto da MP, também está previsto que os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, anualmente, por decreto.

Ajuste fiscal
O PL 863/15 aumenta de 1% ou 2% para 2,5% ou 4,5% as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia que deixaram de contribuir com 20% da folha de pagamentos para o INSS.
A intenção do governo é economizar cerca de R$ 12,4 bilhões com o aumento das alíquotas, quase metade dos R$ 25,2 bilhões previstos com a desoneração para este ano.

Há um mês o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo. Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica.

Íntegra da proposta:

• PL-863/2015
• MPV-672/2015

Da Redação - DC

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

Sistema penitenciário brasileiro tem déficit de 231 mil vagas

A população carcerária brasileira passa das 600 mil pessoas. Entre elas, 41% estão presas sem qualquer julgamento ou condenação, segundo informou o ministro Justiça, José Eduardo Cardozo, na terça-feira (23), durante a apresentação do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen – Junho 2014.

Entre os anos de 2011 e 2014, o governo construiu 40 mil novas vagas para um sistema prisional, cujo déficit é de 231 mil vagas. Caso a redução da maioridade se confirme, Cardozo afirmou que em um ano serão enviados para o encarceramento junto com adultos, entre 30 e 40 mil jovens.

“Os jovens serão cooptados por gangues e cometerão crimes ainda piores, aumentando a violência”, destaca Cardozo.

Cardozo afirmou que as péssimas condições dos presídios brasileiros e as consequências de se mandar jovens para esses lugares, o que poderá ser agravado com a redução da maioridade penal, “são catastróficas”.

De acordo com o ministro, a apresentação do levantamento, prevista para sair até agosto, foi antecipada devido às discussões no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal.

Cardozo disse ainda ser um “absurdo” imaginar que a solução para a violência urbana seja o encarceramento de crianças e jovens juntamente com adultos. “Enquanto países como Estados Unidos, Rússia e China estão revendo e adotando políticas de diminuição de encarceramento, o Brasil está indo na contramão. Entre 1990 e 2014, a população carcerária aumentou 575% e não se viu diminuir a violência”, ressaltou.

O ministro questionou também o risco de enviar crianças e jovens para um lugar onde as chances de se contrair HIV são 60 vezes maiores que estando em liberdade, onde 89% dos apenados não estudam e 84% não trabalham.

“Isso é assustador, além de ser inconstitucional. A proteção à menor idade é cláusula pétrea da Constituição Federal e entendemos que isso é uma violação”, declarou o ministro.

A reforma do sistema prisional não é atribuição única e exclusiva de um governo, mas, segundo Cardozo, da conjugação de esforços de todos os órgãos e entes federados. O ministro ressaltou os acordos do Ministério da Justiça com os da Educação e do Trabalho e Emprego.

“Já estão em prática o Pronatec, o EJA (Educação de Jovens e Adultos) e o Enem para encarcerados. Também estamos implantando o atendimento de saúde para além dos casos pontuais, de emergência, mas do dia a dia”, afirmou o ministro.

Fonte: Agência PT de Notícias