Jamil Gedeon divulga acórdão da Rescisória dos 21,7% e SINDJUS-MA abre consulta aos sindicalizados

O Desembargador Jamil Gedeon Neto, revisor e autor do voto vencedor no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014, divulgou nesta segunda-feira, 28, o acórdão da sessão das 2ªs Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido do Governo do Estado do Maranhão de que seja retirada dos vencimentos dos servidores do Judiciário, ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental, a parcela dos 21,7%, incorporada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desde maio de 2014.

O acórdão segue agora para publicação no Diário Oficial. Somente após isso, a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – SINDJUS/MA poderá impetrar os recursos cabíveis, no intuito de impedir a retirada da parcela dos 21,7% e, consequentemente, a redução dos salários da categoria em 1/5 do seu valor nominal.

No próximo sábado, 03/10, o SINDJUS-MA realiza Assembleia Geral Extraordinária de RERRATIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA, no intuito de decidir se os associados concordam com a majoração da mensalidade de 1,5% para 2% pelo prazo de seis meses, consecutivos e improrrogáveis, com o intuito de suplementar o orçamento do sindicato e permitir que os escritórios de advocacia dos doutores Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e Nilson Naves, possam atuar nos recursos que serão impetrados contra o provimento da Ação Rescisória 36.586/2014 e pela manutenção dos 21,7% nos vencimentos dos servidores.

Caso os associados não autorizem a majoração da mensalidade de 1,5% para 2%, os contratos com os advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves serão rescindidos. Em caso dos associados concordarem com a majoração temporária da mensalidade, a diferença de 0,5% que será arrecadada ao longo dos seis meses de cada associado será devolvida posteriormente aos servidores, na forma e prazo a serem decididos em Assembleia Geral do SINDJUS-MA.

Ministro Aposentado Nilson Naves, Ex-Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, contratado pelo SINDJUS-MA para atuar na ADPF 317 e na AÇÃO RESCISÓRIA 36.586/2014.

Convém ressaltar que os escritórios de advocacia dirigidos pelos advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves, especializados em processos em tramitação nos Tribunais Superiores, em Brasília – DF, foram contratados por recomendação do assessor jurídico do SINDJUS-MA, Pedro Duailibe Mascarenhas, e dos advogados das demais entidades sindicais dos servidores públicos maranhenses, com interesse nas ações dos 21.7%.

Todavia, estas outras entidades sindicais  coirmãs não se dispuseram a colaborar com o pagamento dos honorários dos referidos advogados, cujos valores o SIINDJUS-MA não tem recursos próprios para arcar sozinho. "Por essa razão é que estamos propondo a majoração temporária da mensalidade, cujo excedente arrecadado será depois devolvido aos associados", esclareceu Fagner Damasceno, Tesoureiro do Sindicato.

Os honorários cobrados pelos advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves são de 815 mil reais para atuação, COM ÊXITO, na defesa dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão, representados pelo SINDJUS-MA, nos autos da ADPF 317 e da AÇÃO RESCISÓRIA 36.586/2014.

Os advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves já atuaram, com êxito, na ADPF 317que foi ajuizada pelo Governo do Maranhão no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de sustar a execução judicial dos retroativos dos 21,7% dos servidores do Judiciário.

Resta agora a confirmação por parte dos associados do SINDJUS-MA se têm interesse, ou não, em que os referidos profissionais atuem também nos recursos que precisam ser impetrados agora contra a AÇÃO RESCISÓRIA 36.586/2014, ao lado do Doutor Pedro Duailibe Mascarenhas, visando garantir a manutenção dos 21,7% incorporados aos vencimentos dos servidores do TJMA, ocupantes dos cargos de nível médio, fundamental e comissionados.

A Assembleia Geral do SINDJUS-MA acontece neste sábado, 03/10, a partir das 10 horas, na sede social e recreativa do sindicato, na Estrada da Raposa.

No próximo sábado, 03/10, às 10 horas, os servidores do TJMA também estão sendo convocados para decidirem, na Assembleia Geral Extraordinária, pela inclusão no Estatuto Social do SINDJUS-MA da previsão do uso da INTERNET nas consultas internas e processos deliberativos sobre temas de interesse da categoria.

O encontro do próximo sábado se encerrará com deliberação em assembleia geral extraordinária dos servidores filiados ao SINDJUS-MA sobre a aprovação do indicativo de GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO, a partir do dia 08 de OUTUBRO de 2015, para garantir o pagamento das PERDAS INFLACIONÁRIAS DE 2015, no índice de 6,3%.

Na quarta-feira, 30/09, o SINDJUS-MA, através de seus Diretores, Conselheiros Fiscais e Representantes Regionais, prestará mais informações e orientações finais aos servidores sobre os procedimentos para participar nas deliberações do próximo sábado. "Esperamos contar com a participação e o engajamento de todos", declarou o Presidente do SINDJUS-MA, Anibal Lins.  - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2952_tjma-divulga-ac-rd-o-da-rescis-ria-dos-21-7-e-sindjus-ma-abre-consulta-aos-sindicalizados.html#sthash.Hm4iMpFw.dpufO Desembargador Jamil Gedeon Neto, revisor e autor do voto vencedor no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014, divulgou nesta segunda-feira, 28, o acórdão da sessão das 2ªs Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido do Governo do Estado do Maranhão de que seja retirada dos vencimentos dos servidores do Judiciário, ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental, a parcela dos 21,7%, incorporada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desde maio de 2014.

O acórdão segue agora para publicação no Diário Oficial. Somente após isso, a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – SINDJUS/MA poderá impetrar os recursos cabíveis, no intuito de impedir a retirada da parcela dos 21,7% e, consequentemente, a redução dos salários da categoria em 1/5 do seu valor nominal.

No próximo sábado, 03/10, o SINDJUS-MA realiza Assembleia Geral Extraordinária de RERRATIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA, no intuito de decidir se os associados concordam com a majoração da mensalidade de 1,5% para 2% pelo prazo de seis meses, consecutivos e improrrogáveis, com o intuito de suplementar o orçamento do sindicato e permitir que os escritórios de advocacia dos doutores Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e Nilson Naves, possam atuar nos recursos que serão impetrados contra o provimento da Ação Rescisória 36.586/2014 e pela manutenção dos 21,7% nos vencimentos dos servidores.

Caso os associados não autorizem a majoração da mensalidade de 1,5% para 2%, os contratos com os advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves serão rescindidos. Em caso dos associados concordarem com a majoração temporária da mensalidade, a diferença de 0,5% que será arrecadada ao longo dos seis meses de cada associado será devolvida posteriormente aos servidores, na forma e prazo a serem decididos em Assembleia Geral do SINDJUS-MA.

Ministro Aposentado Nilson Naves, Ex-Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, contratado pelo SINDJUS-MA para atuar na ADPF 317 e na AÇÃO RESCISÓRIA 36.586/2014.

Convém ressaltar que os escritórios de advocacia dirigidos pelos advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves, especializados em processos em tramitação nos Tribunais Superiores, em Brasília – DF, foram contratados por recomendação do assessor jurídico do SINDJUS-MA, Pedro Duailibe Mascarenhas, e dos advogados das demais entidades sindicais dos servidores públicos maranhenses, com interesse nas ações dos 21.7%. 

Todavia, estas outras entidades sindicais  coirmãs não se dispuseram a colaborar com o pagamento dos honorários dos referidos advogados, cujos valores o SIINDJUS-MA não tem recursos próprios para arcar sozinho. "Por essa razão é que estamos propondo a majoração temporária da mensalidade, cujo excedente arrecadado será depois devolvido aos associados", esclareceu Fagner Damasceno, Tesoureiro do Sindicato.

Os honorários cobrados pelos advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves são de 815 mil reais para atuação, COM ÊXITO, na defesa dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão, representados pelo SINDJUS-MA, nos autos da ADPF 317 e da AÇÃO RESCISÓRIA 36.586/2014.

Os advogados Luis Wambier, Teresa Arruda Alvim e Nilson Naves já atuaram, com êxito, na ADPF 317que foi ajuizada pelo Governo do Maranhão no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de sustar a execução judicial dos retroativos dos 21,7% dos servidores do Judiciário.

Resta agora a confirmação por parte dos associados do SINDJUS-MA se têm interesse, ou não, em que os referidos profissionais atuem também nos recursos que precisam ser impetrados agora contra a AÇÃO RESCISÓRIA 36.586/2014, ao lado do Doutor Pedro Duailibe Mascarenhas, visando garantir a manutenção dos 21,7% incorporados aos vencimentos dos servidores do TJMA, ocupantes dos cargos de nível médio, fundamental e comissionados.

A Assembleia Geral do SINDJUS-MA acontece neste sábado, 03/10, a partir das 10 horas, na sede social e recreativa do sindicato, na Estrada da Raposa.

No próximo sábado, 03/10, às 10 horas, os servidores do TJMA também estão sendo convocados para decidirem, na Assembleia Geral Extraordinária, pela inclusão no Estatuto Social do SINDJUS-MA da previsão do uso da INTERNET nas consultas internas e processos deliberativos sobre temas de interesse da categoria.

O encontro do próximo sábado se encerrará com deliberação em assembleia geral extraordinária dos servidores filiados ao SINDJUS-MA sobre a aprovação do indicativo de GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO, a partir do dia 08 de OUTUBRO de 2015, para garantir o pagamento das PERDAS INFLACIONÁRIAS DE 2015, no índice de 6,3%.

Na quarta-feira, 30/09, o SINDJUS-MA, através de seus Diretores, Conselheiros Fiscais e Representantes Regionais, prestará mais informações e orientações finais aos servidores sobre os procedimentos para participar nas deliberações do próximo sábado. "Esperamos contar com a participação e o engajamento de todos", declarou o Presidente do SINDJUS-MA, Anibal Lins.  

Fonte: sindjus

RISCOS DA FUSÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM O DA PREVIDÊNCIA

Circula nos bastidores em Brasília que a reestruturação ministerial da presidente Dilma incluirá a fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o da Previdência Social, retomando um desenho que dilui a importância das relações de trabalho em prejuízo aos trabalhadores.

O Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo enfraquecido, é um lócus fundamental de interlocução dos trabalhadores e suas entidades de classe, que poderá recuperar a sua importância histórica dependendo da prioridade conferida pelo governo e do prestígio do titular escolhido.

Se com a missão específica de promover a regulação e fiscalização das relações de trabalho, o Ministério vem perdendo protagonismo e importância, imagine se fizer parte de outra Pasta, tendo inclusive que dividir instalações físicas com outras áreas governamentais?

O esvaziamento ou perda de importância do Ministério do Trabalho e Emprego é tão evidente que até a sua vitrine, que é a Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável pelo combate ao trabalho infantil e o resgate de trabalhadores em situação de trabalho degradante ou escravo, não consegue repor seus quadros.

Para ilustrar a situação, basta dizer que do quadro de auditores-fiscais do trabalho, 3.644, algo como 1.100 estão vagos, aguardando a realização de concurso para reposição. Dos 2.564 em exercício, pelo menos 500 já estão em condições de requerer aposentadoria. Como os concursos estão suspensos, a fiscalização do trabalho, que já é insuficiente, deixará o trabalhador vulnerável, sem ter quem fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas.

A fusão poderá ocorrer num momento em que há forte investida empresarial sobre os direitos dos trabalhadores, que vai desde a tentativa de terceirização e pejotização precarizantes, passando pela insistência de instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, até a intenção de suspender várias portarias e normas regulamentadoras (NR) do Trabalho.
No Congresso Nacional tramitam vários projetos de decreto legislativo suspendendo normas de proteção ao trabalho, como as NRs 12 e 15, respectivamente sobre a segurança no trabalho em máquina e equipamento e sobre as atividades sob céu aberto; as Portarias 1/91 e 1.510/09, respectivamente instituindo “limites de tolerância para poeiras minerais” – asbestos e o registro eletrônico de ponto; a Instrução Normativa SIT 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para tratar da fiscalização do trabalho temporário.

Considerando que no Brasil o número de acidentes de trabalho ultrapassa dois milhões por ano, esvaziar o ministério que cuida da fiscalização do trabalho é, no mínimo, temerário.

O governo precisa refletir sobre a decisão a ser tomada e, em lugar de esvaziar, deve é restabelecer o poder e as prerrogativas desse importante ministério. Não se pode, em nome do ajuste fiscal, deixar de cumprir funções essenciais do Estado, como a fiscalização do trabalho, sucateando ou esvaziando as atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego, um símbolo do trabalhismo no Brasil.

(*) Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Sindsep/MA implanta núcleos de aposentados e pensionistas em Pinheiro, Pindaré e Chapadinha

Nos últimos dias 23, 24 e 25, o Sindsep/MA através dos diretores Raimundo Nonato Soares Lima (vice-presidente), Marlene Pantoja Bertrand (Secretaria de Aposentados e Pensionistas) e Joana D’Arc Matteucci (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais) esteve nas secretarias regionais de Pinheiro, Pindaré e Chapadinha, respectivamente, implantando os núcleos de aposentados e pensionistas da entidade.

Com a implantação desses últimos três núcleos, o Sindicato fecha com chave de ouro o que havia previsto no planejamento estratégico que foi trabalhado pela Secretaria de Aposentados e Pensionistas para a Gestão 2013/2016: “Sindsep em Ação, movimento que liberta das amarras”.

Os servidores que participaram das atividades demonstraram bastante satisfação em relação à implantação dos núcleos nas regionais, o que segundo eles, possibilita um maior estreitamento entre a base e a direção da entidade.

Para coordenar os núcleos foram escolhidos em assembleias: Raimundo Nonato Ribeiro e Ana Izabel Salgueiro Ribeiro (Núcleo de Aposentados e Pensionistas de Pinheiro); José Matos Coelho e Raimundo Caxias Nogueira (Núcleo de Aposentados e Pensionistas de Pindaré); e Raimunda Almeida de Siqueira e Maria José Cabral da Silva (Núcleo de Aposentados e Pensionistas de Chapadinha).

 

Fonte: sindsep

Sindicato divulga lista de precatórios com previsão de pagamento em 2016

A assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA) traz a lista dos precatórios incluídos na previsão de pagamento do ano que vem.

O prazo de inclusão de precatórios no orçamento do Estado para 2016 encerrou-se em agosto último dia e, conforme a Constituição Federal (artigo 100), os créditos decorrentes de sentença judicial contra a Fazenda Pública (municípios, Estado e União) devem ser pagos por ordem cronológica de apresentação.

Segundo a Assessoria Jurídica, o Estado terá até 31 de dezembro do próximo ano para quitar os pagamentos dos precatórios.

O advogado do Sindicato, Luiz Henrique Falcão, explica que o Tribunal de Justiça expedirá um alvará com a assinatura da presidente do TJ. Após receberem o alvará, os servidores cujos nomes estão na lista publicada nesta matéria poderão sacá-lo diretamente no banco.

Falcão avisa que os honorários contratuais dos advogados serão pagos somente depois que os beneficiados sacarem o alvará.

Pedido de prioridade

Luiz Henrique observa que a Constituição Federal possibilita a preferência no pagamento dos precatórios para as pessoas a partir de 60 anos de idade na data da expedição do precatório ou que sejam portadores de doença grave.

Ele explica que o artigo 6º da Lei 7713/1988 elenca as doenças consideradas graves para efeito de pedido de prioridade no pagamento de precatórios:

“XIV – […] portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

A Lei prevê o pagamento do crédito por prioridade até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Precatórios em valores acima desse limite devem ser pagos pela ordem normal de apresentação. Ou seja, na situação hipotética de um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se o credor for prioritário, receberá o valor de R$ 47.280,00 (sessenta salários mínimos atuais), com preferência, na frente dos demais credores e o restante, R$ 52.720,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte reais), na ordem normal.

Credores que se enquadrarem em uma das hipóteses – maior de 60 anos ou portador de doença grave – devem comparecer ao escritório de advocacia munidos de documentos que comprovem sua condição (RG ou atestados médicos) para que seja providenciado o requerimento de prioridade.

Precatórios 2012-2015

Luiz Henrique Falcão observa que o Estado do Maranhão ainda não quitou os precatórios de 2012, 2013, 2014 e 2015 e que, portanto, os credores da lista do orçamento de 2016 só receberão após o pagamento dos precatórios dos anos anteriores, à exceção daqueles com direito à prioridade.

O advogado Luiz Henrique Falcão coloca-se à disposição para mais esclarecimentos em seu escritório no Edifício Office Tower, Rua dos Azulões, 1 Jardim Renascença Telefone: 3199 7573, no horário comercial.

Segue abaixo a lista dos precatórios de 2012 a 2015 divulgada em junho e a lista dos precatórios de 2016 divulgada agora em setembro.

LISTA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS (2012-2015)

LISTA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS (2016)
Com informações do blog de advogado Thiago Henrique de Sousa Teixeira

Trabalhadores da EBSERH em greve por 72h

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no Maranhão, entraram desde ontem, 28, em greve por 72h, em repúdio ao descaso da empresa com relação à construção de um ACT favorável para ambas as partes.

Após 9 (nove) reuniões entre empregados e empregador, a Ebserh manteve-se intransigente na negativa de inclusão de pontos caros para toda a categoria, como exemplo, a garantia de que 1% da folha geral da empresa seja destinada para fins de progressão; além da titulação e jornada de trabalho de 12×36 para todos os empregados da empresa.

Ebserh busca dissídio para ACT

A Ebserh encaminhou no final da semana passada, comunicado a seus empregados informando que ajuizou dissídio coletivo para que a corte trabalhista defina sobre os impasses que travam o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2015-2016).

Após um processo de negociações que contou com cerca de nove reuniões, parte dos empregados da Ebserh entendeu que questões essenciais para a categoria não estavam sendo considerados pela empresa.

Os impasses envolvem questões administrativas como jornada de trabalho, progressões, incentivo à titulação, entre outros. O entrave no processo levou a categoria a se mobilizar e promover paralisações de atividade como forma de buscar o atendimento de temas considerados cruciais aos empregados.

A Condsef já solicitou audiência com a direção da Ebserh para tentar dirimir os impasses ainda existentes. A assessoria jurídica da Condsef acompanha todo o processo.

A Ebserh encaminhou à Condsef uma minuta de proposta do ACT que não incluem itens pleiteados e que estão levando os empregados a se mobilizar.

Como existe um grande acúmulo de debate desses temas com representantes da empresa ao longo das negociações envolvendo este ACT, os empregados esperam conseguir chegar a um bom termo e garantir esses itens considerados fundamentais.

Os avanços conquistados ao longo das negociações envolvendo o ACT da Ebserh são uma conquista da organização e unidade da categoria que agora decide sobre os rumos de mais esse importante processo de unidade e diálogo.

Os desdobramentos envolvendo o dissídio ajuizado pela Ebserh e movimento de paralisação dos empregados no Maranhão e em todo o território nacional em busca da dissolução dos impasses ainda existentes para concretização do ACT serão divulgados no Diário do Sindsep/MA e na página da entidade na internet (www.sindsep.org.br).

Fonte:Sindsep/MA