Vereador Honorato Fernandes participa de debate sobre reforma da previdência, no Rio de Janeiro

O vereador Honorato Fernandes (PT), que integra, a partir desse ano, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís como 1º Secretário, participou do debate organizado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), cujo tema central foi a reforma da previdência. O evento ocorreu na noite desta segunda-feira (30), no Rio de Janeiro. Para discutir o assunto, a ABI convidou a professora do IEI/UFRJ Denise Gentil e o ex-ministro da Previdência social Carlos Gabas.

Desde o dia 15 de dezembro do ano passado, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, apresentada pelo governo de Michel Temer, foi aprovada, as discussões acerca da reforma da previdência têm se intensificado. Discussões fomentadas, sobretudo, por forças opositoras ao governo, que tecem fortes críticas às medidas, que, segundo a ala defensora, seriam indispensáveis para evitar a quebra do sistema previdenciário brasileiro. Uma tentativa de reequilibrar as contas públicas, de acordo com eles.

Aprovada, agora a PEC estará sujeita a uma comissão especial que irá debater o seu mérito. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar. Além da idade mínima e dos anos de contribuição, a PEC ainda propõe: revisão das regras para pensões, regras específicas para policiais, bombeiros e militares, etc.

Como parte integrante dos críticos à reforma, o vereador Honorato Fernandes declarou que “a PEC choca e prejudica de forma criminosa o trabalhador brasileiro”. Ressaltando a importância de levar o debate para o seio da sociedade, o vereador destacou:

“Precisamos nos informar e discutir, para que o movimento contra se fortaleça e o povo seja ouvido”, afirmou o parlamentar em sua rede social, por meio da qual ele realizará, a partir do desta quinta-feira (02), uma campanha de esclarecimento sobre o tema. O vereador irá expor, “durante 10 dias consecutivos, as principais medidas danosas propostas pelo governo Temer”.

Engajado na luta contra a PEC, Honorato anunciou ainda que, no mês de março, os ludovicenses também serão oportunizados com um espaço de debate sobre o tema. “Articulamos para que no mês de Março o debate chegue à São Luís e leve mais comprometimento social, político e econômico para a população ludovicense”, afirmou o parlamentar.

Além do debate sobre a reforma da previdência, o mandato do vereador, caracterizado pela forte participação popular, já proporcionou espaços de discussão sobre outras questões que afetam diretamente o cotidiano da população. “Fomentar espaços de diálogo como este sempre foi um dos maiores objetivos do nosso mandato”, afirmou Honorato. O Seminário “São Luís e seus Desafios”, cuja temática foi “Segurança e Cidadania”, realizado em Outubro de 2015 e os debates sobre redução da Maioridade Penal e a PEC da Terceirização, realizados em Março e Julho, respectivamente, são exemplos de ações promovidas pelo vereador nesse sentido.

Zé Inácio preside audiência pública em defesa das políticas executadas pela CONAB

O deputado Zé Inácio presidiu na manhã da última quarta-feira (31) a mesa de abertura da audiência pública, que tem como tema o “Fortalecimento das Políticas Públicas e Abastecimento no Estado do Maranhão Executadas pela CONAB”. O evento, que é uma iniciativa do deputado, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Maranhão (Sindsep/MA), da Associação Nacional dos Empregados da Conab (Asnab) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ocorreu no auditório Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa.

Durante o evento, o deputado destacou a importância de audiências como essa, que estão sendo realizadas em todo o país. “Destaco aqui a importância do debate da defesa política neste contexto atual que vivemos em nosso país, com destaque às políticas públicas voltadas para o campo, como a redução metafísica e orçamentária dos programas sob a gestão da Conab, redução dos armazéns, proposta de extinção da Conab e demissão dos contratados, resultando em prejuízos para a produção agropecuária e extrativista, afetando a segurança alimentar do país”, afirmou.

No Maranhão, como encaminhamento, será entregue um Relatório ao Senador Paulo Paim e ao Deputado Federal Zé Carlos, que expressará a defesa do fortalecimento da Conab, das políticas de preços mínimos, do abastecimento interno e mercados institucionais, que são conquistas dos agricultores familiares  ao longos destes anos. “Muito embora realizemos tais discussões, o verdadeiro debate ocorrerá no Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Nosso papel aqui na Assembleia tem sido realizado, pois temos discutido os assuntos que são de interesse da população e nos colocamos à disposição para ajudar no que for preciso” disse.

Estas medidas de retrocesso  e ataque às conquistas em torno da agricultura familiar, além de afetar  as atividades do campo e seus habitantes, afetam os servidores do quadro técnicos da Conab, que na audiência estiveram presentes e se fizeram representados na fala do Presidente do Sindsep/MA, que fez a defesa dos direitos dos trabalhadores no Brasil.

Na oportunidade estiveram presentes a superintendente regional da Conab, Ducileide Cutrim, o presidente do Sindsep/MA, Raimundo Pereira, o presidente da Associação Nacional dos Empregados da Conab (Asnab), José Alfredo Torres, a representante da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Antônia Malheiros, e o representante do Banco do Nordeste, César Ney, além de representantes de associações de produtoras rurais, comunidades rurais, ARCAFAR, CONSEA, ACONERUQ e MIQCB.

Sobre a CONAB

A CONAB tem com missão contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícola e de abastecimento. Tais ações estão diretamente relacionadas com a segurança alimentar da população do país. Na prática, isso significa comprar produtos agrícolas, formar estoques e vendê-los na hora certa para regular o mercado.

Fonte: diego emir

I Encontro de Sindicalistas da Região Tocantina apresenta novos nortes para o sindicalismo no Maranhão

O Sindsep/MA participou no último dia 27, através de Valter Cezar Dias Figueiredo e Rilton César dos Anjos Costa (Secretaria de Comunicação); Manoel Lages Mendes Filho (Secretaria de Administração, Patrimônio e Finanças); e Adaci Nascimento Campos, João Carvalho Parrião e José Ribamar Silva Costa (Secretaria Regional de Imperatriz), do I Encontro de Sindicalistas da Região Tocantina, realizado pela Central Única dos Trabalhadores no Maranhão (CUT/MA), em Imperatriz.

O Encontro que reuniu 67 pessoas e 15 entidades sindicais, discutiu a Conjuntura Nacional (crise política e econômica; reformas e perdas de direitos trabalhistas: terceirização, Lei das estatais e limitação de gastos públicos; e Reforma da Previdência) e Organização e Financiamento Sindical, na ótica da CUT.

O encontro teve como finalidade revigorar o sindicalismo da Região Tocantina do Maranhão, impelindo-o ao protagonismo nas lutas sociais da região e contribuindo para o fortalecimento do sindicalismo maranhense como um todo.

Ainda como proposição do Encontro, buscou-se o fortalecimento da organização sindical e os laços intersindicais, fomentando a criação de uma rede sindical da região.

“O Encontro foi de suma importância para diversas discussões inerentes ao movimento sindical. Mas, é necessário que venhamos a destacar a busca do fortalecimento cutista dentro da região tocantina, pois, faz-se necessária a retomada ao cenário político maranhense da região tocantina, que outrora marcou a nossa história com lutas significativas em prol das questões sociais e da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”, declarou Valter Cezar, diretor de Comunicação do Sindsep/MA e de Organização e Política Sindical da CUT/MA.

Fonte: Sindsep/MA 

Ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e da democracia acontece em frente a FIEMA

O Sindsep/MA participou ontem, 16, de Ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e da democracia. O protesto que foi convocado pelas centrais sindicais CUT, CTB, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT aconteceu em frente à Federação das Industrias do Maranhão –FIEMA durante toda a manhã.

Mais uma vez os trabalhadores mostraram unidade e grande capacidade de mobilização entre as diversas categorias laborais. “Os trabalhadores já entenderam que o que está em jogo na realidade são os seus direitos conquistados com muita luta e que o governo golpista de Michel Temer quer retirar a todo custo. Continuaremos mobilizados para garantir que nem um direito dos trabalhadores seja retirado” afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

As Centrais Sindicais realizaram durante todo o dia de ontem Atos em frente às sedes das principais federações patronais em todas as capitais do Brasil.

A direita e os patrões colocaram em marcha uma das maiores operações para retirada de direitos trabalhistas dos últimos cinquenta anos. Além de controlar boa parte do Congresso brasileiro, os empresários apoiaram o golpe com a condição que o governo golpista ampliasse a terceirização que explora, mutila e mata; botasse em prática a flexibilização de direitos trabalhistas e a reforma da Previdência Social. 

Por conta desses ataques, o movimento sindical brasileiro tem o desafio de defender os direitos da classe trabalhadora e impedir que milhares de trabalhadores sejam demitidos.

Se não houver resistência, luta e muita pressão, podemos ter mais desemprego, o fim da CLT e da política de valorização do salário mínimo, além de aposentadoria só aos 70 anos.

“Vamos resistir, vamos lutar para impedir o aumento da exploração e a retirada de direitos. Essa mobilização é um dos passos dessa resistência rumo a uma greve geral.”, disse o presidente da CUT Vagner Freitas.

Uma das principais ameaças do momento é a tentativa de implantar o negociado sob o legislado. Neste caso, as relações entre empregado e patrão ditarão as regras que ficarão acima dos direitos garantidos pela CLT, e isso o movimento sindical não aceita e não aceitará jamais.

Centrais enviam recado para Temer: não mexa com a CLT

Na manhã desta terça-feira (16), a CUT e demais Centrais sindicais reuniram mais de seis mil pessoas na frente da sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em mais uma atividade do "Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos". As entidades aproveitaram o ato para enviar um recado ao governo ilegítimo de Michel Temer.

“Assim como a Fiesp avisou que não pagaria o pato, os trabalhadores também não vão. Os trabalhadores querem seus empregos garantidos, não permitiremos que esse governo golpista avance nos nossos direitos. Nosso aviso está dado, se mexer com a classe trabalhadora, nós vamos parar esse País”, alertou Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT.

Outro dirigente que aproveitou a manifestação na frente da Fiesp foi Edson Carneiro, o Índio, secretário-geral da Intersindical. “Chega de ouvir o [Paulo] Skaf dizendo que vai pagar o pato, ele tem que pagar são os impostos sobre suas propriedades. O Michel Temer é um mordomo do diabo e fica aqui o recado para ele: ‘Temer, tire suas patas sujas da CLT’.

Diante dos inúmeros balões e faixas de sindicatos de toda parte do estado, as lideranças seguiram se revezando no microfone, alertando a militância e transeuntes que estavam na avenida Paulista sobre as consequências das ações tomadas por Michel Temer.

“O que estamos vendo por todo o País é uma rejeição ao governo que aí está, que nem é ainda governo empossado, não sabemos o que acontecerá semana que vem em Brasília [o Senado votará entre os dias 25 e 31 de agosto o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff]. O Temer tem sido vaiado em todas as partes do Brasil, por todos os lados temos visto protestos contra suas medidas. Aliás, essas medidas de arrocho pra cima da classe trabalhadora, se fossem boas, teriam resolvido a crise na Europa, que se arrasta desde 2008”, lembrou Sérgio Nobre.

Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, pediu que as Centrais se mantenham unidas. “É fundamental que nos juntemos, esse é só o primeiro de diversos atos que vão provocar uma paralisação nacional. Por trás desse discurso da modernidade do trabalho, há propostas como jornada de 80 horas semanais de trabalho”, criticou o dirigente sindical.

Fonte: CUT/MA

STF tende a aprovar retirada de direitos, alerta ministro

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão é totalmente contra a proposta de retirada de direitos trabalhistas, contida em projeto do governo interino de Temer. Brandão foi um dos signatários de manifesto recente em que ministros do TST condenaram o projeto de fazer a negociação entre trabalhadores e empresas valer mais do que a legislação em vigor. Esse projeto, defendido pelo governo golpista, é conhecido como “negociado sobre o legislado”.

Porém, Brandão alerta que existe um “núcleo duro” dentro do Supremo Tribunal Federal que acredita que o “negociado sobre o legislado” não é inconstitucional. Fora do STF, outros juristas pensam o mesmo, diz ele.

Tais juristas usam como base para essa tese o julgamento de um recurso de trabalhadores do antigo BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) contra negociação coletiva feita entre alguns sindicatos e associações e o próprio banco. O STF, em 2015, negou o recurso dos trabalhadores, o que teria, segundo os magistrados antitrabalhistas, garantido constitucionalidade a negociações que retirem direitos.

O argumento é falso, como alegam tanto o ministro Brandão quanto o presidente da Federação Estadual dos Bancários de Santa Catarina, Jacir Zimmer. Mas, em tempos de interpretação cada vez menos ortodoxa da lei, o melhor é não esperar do STF uma decisão favorável aos trabalhadores e trabalhadoras caso o projeto do governo seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Primeiramente, é preciso lembrar que a Constituição, expressamente, estabelece que é prerrogativa dos sindicatos intermediar as negociações coletivas de trabalho. Isso quer dizer que nenhum acordo feito diretamente entre trabalhadores e empresas teria amparo na Constituição. Portanto, o sindicato é a entidade que concretiza a vontade coletiva.

E ainda que o sindicato possa, como de fato pode, intermediar, exercer ele próprio negociações que envolvam condições de trabalho, existe um núcleo previsto pela Constituição que não pode ser ignorado pelas negociações coletivas. Esse conjunto de normas diz respeito ao nível existencial, e esse conjunto está imune à negociação coletiva. Mesmo em situações graves, como as que envolvem crise econômica, e que envolvam redução de salário, como já ocorreu algumas vezes no Brasil, esse tipo de negociação é episódica e tem de estabelecer uma contraprestação, uma outra vantagem, para que o sindicato possa, em nome da categoria, aceitá-la. Contraprestação por exemplo de preservação de emprego e vinculada evidentemente a um tempo determinado e a razões objetivas. Então, a negociação que objetivasse simplesmente reduzir direitos dificilmente encontraria amparo na Constituição.

Ministro, essas condições que o sr. cita existem hoje. Mas, caso uma proposta como essa do governo passe no Congresso, essas garantias que o sr. lembrou deixariam de existir, ou não?

O fato é que se essas garantias são previstas na Constituição, elas não poderiam ser alteradas por intermédio de lei ordinária. É verdade que existe uma discussão relacionada a um caso de Santa Catarina, relativa a uma norma coletiva que previa demissão voluntária. Mas essa adesão, que previa normas bem definidas, previa uma indenização – e eles próprios, empregados, devido a condições muito vantajosas, aderiram – estabelecia a quitação integral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tudo isso foi discutido, pelo Supremo Tribunal Federal...

A grande mídia traduz isso como necessidade de supressão de direitos. E isso não é verdade. O que acho é que deveria haver uma verdadeira discussão sobre reforma trabalhista, como por exemplo a garantia de emprego prevista na Convenção 158 da OIT. Já que a ideia é buscar modelos de outros países, e ter uma legislação mais moderna e mais avançada, é importante discutir, como disse, a 158 e a Reforma Sindical, pois a estrutura sindical não corresponde mais à realidade do país

Que caso foi esse, que empresa era essa?

Foi o caso de privatização do BESC, o Banco do Estado de Santa Catarina. Foi um acordo que previa uma indenização bem vantajosa. E o STF julgou esse caso, e o ministro relator, Luís Roberto Barroso, fez uma declaração alegando válida a negociação. Então, há quem sustente que, a partir deste julgamento, estaria validada a tese do negociado sobre o legislado. Então, segundo essa interpretação, o Supremo estaria autorizando a negociação ampla para quaisquer direitos que resultassem do contrato de trabalho. Portanto existe hoje uma corrente que defende que o Supremo autorizou que os sindicatos negociassem quaisquer cláusulas que inclusive suprimissem direitos, em sintonia com essa discussão que acontece hoje no Congresso Nacional. Então, há quem diga que o Supremo teria autorizado essa tese da prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, isso não seria inconstitucional, entendeu?

Acho que entendi. Nessa decisão sobre o Banco de Santa Catarina, o Supremo sinaliza a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado, é isso?

Exatamente. Há quem sustente que neste julgamento, o Supremo, de passagem, teria admitido este fundamento, ou seja, que os sindicatos teriam uma ampla liberdade de negociar, em termos de normas coletivas, quaisquer cláusulas relativas à supressão de direitos resultantes do contrato de trabalho. Teria um núcleo duro do Supremo decidido a possibilidade de negociar FGTS, assinatura de carteira e cláusulas de saúde e segurança do trabalho.

Ministro, isso significa que o trabalhador não deve esperar que o Supremo julgue inconstitucional uma proposta como essa do governo Temer?

Isso significa que a palavra final caberá evidentemente ao Supremo Tribunal Federal e existe a grande possibilidade de ser julgado constitucional. A discussão que viria depois é qual o conjunto mínimo de proteção trabalhista que seria preservado.

O sr., como jurista, o que sugeriria para os sindicatos? Barrar isso no Congresso, não permitir sua aprovação, ou esperar e recorrer ao Supremo?

Olha, eu acho que essa discussão no Brasil está permeada de uma visão de que as leis trabalhistas são algo ultrapassado, da década de 1940, e consequentemente, estaria defasada em relação ao mundo atual. Por sua vez, isso emperra o desenvolvimento do Brasil. E por isso seria necessária uma reforma trabalhista.

O sr. concorda com isso?

A grande mídia traduz isso como necessidade de supressão de direitos. E isso não é verdade. O que acho é que deveria haver uma verdadeira discussão sobre reforma trabalhista, para além dessas questões, como por exemplo, a garantia de emprego prevista na Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que o Brasil ratificou e depois denunciou. Já que a ideia é buscar modelos de outros países, e ter uma legislação mais moderna e mais avançada, é importante discutir, como disse, a convenção 158 da OIT e a própria Reforma Sindical, pois a estrutura sindical não corresponde mais à realidade do país, ou seja, o Brasil precisa discutir inclusive a legitimidade dos sindicatos na representação das categorias econômicas. Hoje existe uma realidade onde são criados sindicatos com o único objetivo de arrecadar a contribuição obrigatória.

Os sindicatos de fachada.

É. Este é um modelo que não se encaixa nem mesmo mais nos moldes que a OIT traça, na Convenção 87. Então eu acho que se a discussão fosse sincera, envolveria todos esses aspectos. Além disso, deveria resultar de um amplo debate na sociedade. Mas, na verdade, o que se quer levar ao grande público é a ideia de que retirar direitos é a solução para a crise econômica brasileira.

A ideia é fazer com que nós, trabalhadores, nos sintamos culpados pelo estado geral das coisas.

Exatamente, e isso não me parece verdade. Sempre se fala em redução de salário, de direitos, e isso é apenas a ponta de um grande iceberg. Devemos lembrar que a Constituição tem um patamar de proteção mínima inclusive para legitimar a própria negociação coletiva. Existe um mínimo que não deve ser retirado pela negociação coletiva. E a própria Constituição prevê que negociação coletiva tem como premissa a melhora das condições de trabalho, o que aponta para aquilo que a mesma Constituição tem como diretriz maior, que é a melhoria geral das condições sociais do país.

Para encerrar. Ministro, o que a classe trabalhadora pode esperar do TST, ou mais objetivamente, qual o poder real do Tribunal para intervir nesse debate que se desenha no horizonte?

O Tribunal não pode agir diretamente nos assuntos do Congresso Nacional. Caberá ao tribunal depois julgar as controvérsias que vierem a ser levantadas depois de editadas as novas leis. O TST, o máximo que pode fazer é, se chamado, levar a sua opinião ao Congresso, em audiências públicas. O que já estamos fazendo é chamar a atenção da sociedade para as consequências de uma reforma feita de forma apressada, plantada pela grande mídia. A ideia de que a solução virá da supressão de direitos, a meu ver, não é adequada. Até porque a crise é multifatorial.

Fonte: CUT/Nacional

Trabalhadores da Ebserh/MA seguem orientação do comando nacional de greve e suspendem greve

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares no Maranhão (Ebserh/MA) em assembleia realizada na última sexta-feira, 29 de junho, decidiram por seguir a recomendação da Condsef, e suspenderam o movimento grevista deflagrado desde o dia 21 de junho.

A recomendação partiu após uma audiência de mediação na semana passada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entretanto, os trabalhadores vão continuar com as atividades de mobilizações até o dia 10, data da próxima audiência no Tribunal.

Durante a audiência da semana passada, a Ebserh apresentou uma contraproposta de reajuste dos salários de 8,8% que foi condicionada ao fim do movimento grevista que já atinge doze unidades em sete estados e o Distrito Federal.

A decisão de orientar a suspensão da greve partiu de solicitação do ministro do TST, Emmanoel Pereira, que pediu um voto de confiança aos empregados da Ebserh. 

O objetivo é buscar um diálogo com departamento do Ministério do Planejamento (Dest) com vistas a melhorar a proposta do ACT da categoria. A expectativa dos empregados é de que os impasses com a empresa sejam dissolvidos. 

A reivindicação central dos empregados é um índice para salário e benefícios de 10,36% que acompanha exatamente o índice de inflação (IPCA) do período de abrangência do ACT.

Fonte: Sindsep/MA