O termo significa “amigo da corte” e permite a participação de entidades que não são parte na ação, mas tem interesse sobre o tema e contribuições a oferecer.
A medida refere-se ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 713211, proposto pela empresa Cenibra. A companhia questiona a decisão da Justiça do Trabalho de impedir a terceirização na atividade principal (atividade-fim) após denuncia, em 2001, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Gerais ser confirmada em fiscalização do Ministério Público.
O órgão constatou que 11 empresas do grupo mantinham 3.700 trabalhadores em situação considerada ilegal pela legislação trabalhista.
Mesmo com decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis ao sindicato e ao Ministério Público, o STF admitiu que o caso fosse julgado como uma ARE.
Isso significa que não é mais a questão específica que está em pauta, mas sim se a terceirização sem limites na atividade principal será permitida, decisão que irá referendar os demais julgamentos no país.
Com o amicus curie, além de serem ouvidas no processo, as centrais sindicais cobram a realização de uma audiência pública e a liberdade de indicarem especialista que comprovem as consequências da contratação de terceirizados sem qualquer regulação. A decisão cabe agora ao relator da matéria, o ministro Luiz Fux.
Terceirização = condição indigna
As centrais sustentam que a terceirização, ao contrário do que alegam as empresas, tem como objetivo a redução de custos em 85,6% dos casos, e não a realização de um serviço especializado, conforme comprova uma pesquisa divulgada neste ano pela própria Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A diminuição de custos, por sua vez, se aplica por meio de condições degradantes de trabalho como a redução do nível salarial, o aumento da jornada de trabalho e da taxa de rotatividade. Um levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), atualizado em 2014, mostra que o salário dos terceirizados é 24,7% menor em comparação aos contratados direitos (média de R$ R$ 1.776,78 contra R$ 2.361,15), a jornada é superior em, pelo menos, três horas semanais, e o tempo no emprego 53,5% inferior (2,7 anos para os terceirizados e 5,8 anos para os contratados diretos).
Conforme observam as centrais, a contratação terceirizada, que emprega cerca de 12,7 milhões de trabalhadores, o equivalente a 28,6% do mercado, também é um terreno de ocorrência frequente de calotes, especialmente ao término do contrato, principalmente pela ausência de mecanismos jurídicos eficientes para responsabilizar a empresa ou ente público que se beneficia desse modelo de contratação.
Além de setor onde ocorrem os maiores índices de acidentes e mortes por conta de treinamento inexistente ou insuficiente e gestão menos rigorosa da saúde e segurança no trabalho.
Dados obtidos a partir do total de ações do Departamento de Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Emprego apontam ainda que, dos 10 maiores resgates de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão nos últimos quatro anos, 90% eram terceirizados.
Por fim, as centrais alertam que o processo de terceirização, já no estágio atual, pulveriza o sistema sindical e, dessa forma, interfere na capacidade de negociações coletivas e no sistema de representação dos trabalhadores.
Debate no Congresso
A decisão da Cenibra de levar a discussão à Justiça foi a forma que os empresários encontraram para lutar pela terceirização sem limites após a mobilização da classe trabalhadora impedir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004.
A resistência do movimento sindical fez com que uma mesa quadripartite fosse instalada, com participação das centrais, empresários, governo federal e parlamentares, e barrasse o PL patronal.
O texto parado no Congresso Nacional travou na mesa de negociação por conta de cinco pontos considerados prioritários para os trabalhadores: a proibição da terceirização na atividade-fim, a obrigatoriedade de a empresa informar previamente aos trabalhadores sobre terceirização; a representação sindical pela categoria predominante; a responsabilidade solidária da empresa contratante em casos de calote das terceirizadas e a igualdade de direitos entre terceirizados e contratados diretos.
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, critica o desvio do debate para o Congresso, mas aponta que o Judiciário não pode abrir mão de ouvir quem defende os interesses dos trabalhadores. “Faremos a defesa da classe trabalhadora com argumentos e provas que mostrem o risco que a terceirização na atividade-fim trará ao mercado de trabalho brasileiro, tendo em vista os mais de 20 mil processos no TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre direitos que foram negados aos trabalhadores com essa forma de contratação”, destaca.
Além disso, a CUT também orientará os ramos e confederações para que também ingressem com amicus curiae, fará visitas aos ministros para discutir a questão e já solicitou audiências com o relator Fux e o presidente do STF, Ricardo Lewandowiski.
As movimentações nos bastidores virão acompanhadas de mobilizações populares. “Faremos o que sabemos fazer, paralisações, manifestações públicas, o que for necessário. Só não podemos deixar que a vida de 40 milhões de trabalhadores seja atingida por um modelo de precarização para favorecer os patrões”, disse a dirigente.
Terceirização eleitoral
No modelo atual de financiamento das campanhas eleitorais, o dinheiro das empresas é fundamental para as propagandas dos candidatos. Portanto, é natural que o tema da terceirização, uma das prioridades para a CNI, esteja na pauta dos candidatos.
Enquanto a presidenta Dilma Rousseff (PT), disse não ter sido eleita para retirar direitos dos trabalhadores, a candidata Marina Silva (PSB) trouxe em seu programa de governo a indicação de “o número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços, com o argumento de que as áreas terceirizadas são atividades fins das empresas, gera perda de eficiência.”
Marina agora apoia Aécio Neves (PSDB), que no início de abril, em discurso para empresários do setor de turismo, defendeu mexer na legislação para ampliar a contratação temporária.
Apesar de seu programa de governo não trazer nada sobre o tema, o passado do tucano dá pistas de qual caminho deve seguir, caso eleito. Como senador, em abril de 2011, defendeu o Simples Trabalhista, um projeto que rebaixava o FGTS, permitia o parcelamento do 13º em até seis vezes e o fracionamento das férias em até três períodos.
O programa também permitia a sobreposição do negociado sobre o legislado, assim, uma empresa poderia pressionar os trabalhadores para que aceitassem acordos, mesmo fossem de encontro ao que diz a CLT.
Aécio votou ainda contra a jornada de trabalho e 40 horas semanais, contra o adicional de hora extra de 100%, pela possibilidade de contratação dos servidores públicos sem concurso e a favor do Fator Previdenciário.
Fonte: CUT/ Nacional
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