No dia 30 de dezembro o governo publicou, no Diário Oficial da União, a medida provisória (MP) 479/09. A MP substitui o projeto de lei (PL) 5918/09 e acata importantes emendas defendidas pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal). Entre elas está a que reabre prazo de adesão para que cerca de 36 mil servidores possam optar pela Carreira da Previdência Saúde e Trabalho (CPST). Esses servidores estavam com seus salários congelados desde 2006 quando a carreira foi criada pela lei 11.355/06. Todos nessa situação devem ficar atentos. A partir da sanção presidencial da MP será dado prazo de 60 dias para que os servidores assinem termo de opção que pode ser encontrado anexo à própria medida.
A Condsef recomenda que suas filiadas realizem um trabalho de divulgação em massa nos estados. Esse trabalho será fundamental para que nenhum servidor perca essa nova oportunidade de aderir à CPST. A divulgação se faz importante também, pois a maioria desses servidores é de aposentados. Os efeitos financeiros da tabela da CPST passam a ter vigor no contracheque desses servidores a partir do momento da assinatura do termo. Portanto, não há valores retroativos a serem percebidos.
Gacen – Outra conquista vinda com a publicação da MP 479/09 é a inclusão de outras sete categorias de servidores da Funasa que, a partir do dia 1º de janeiro de 2010, passaram a ter o direito a receber a Gacen.
Como a MP 479/09 já tem força de lei, os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos seguintes cargos já estão fazendo jus ao direito de receber a Gacen. São eles: Mestre de Lancha, Condutor de Lancha, Agente de Transportes Marítimos e Fluviais, Auxiliar de Transportes Marítimos e Fluviais, Comandante de Navio, Artífice de Mecânico e Cartógrafo.
Como nem todas as emendas que a Condsef defendeu foram contempladas, a entidade voltará a procurar parlamentares em busca de apoio no Congresso Nacional. Como a Casa está em recesso, o prazo para apresentação de emendas vai dos dias 2 a 7 de fevereiro. Nesse período a Condsef volta a dialogar com parlamentares para que outros cargos que atuam no combate e controle de endemias recebam a Gacen.
A Condsef já solicitou a suas assessorias jurídica e econômica uma análise minuciosa da MP para detectar outros ajustes necessários e que possam ser defendidos no Congresso. A Condsef espera que sejam aprovadas também outras emendas defendidas pela entidade e que resgatam direitos de servidores de sua base.
Fonte: Condsef
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