Nesta quarta-feira, 01/12, o Desembargador Cleones Cunha apresentou proposta ao Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça, que prevê o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Maranhão revogando a exigência de nível superior para acesso ao cargo de Oficial de Justiça. A proposta não estava na pauta divulgada com antecedência pela presidência do TJ e a sessão já havia se encerrado. Mas foi submetida mesmo assim à votação e aprovada, apesar da sustentação oral em contrário feita pelo advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do Sindjus, e apesar de não haver mais quorum para deliberação. A medida visa alcançar o próximo concurso a ser realizado pelo TJMA.
Cleones Cunha fundamentou sua proposta na suposta dificuldade de provimento dos cargos vagos de Oficial de Justiça nas comarcas do interior com pessoas portadoras de diploma de nível superior. Esta tese já foi largamente desmentida pelos fatos. No concurso anterior, no qual foi exigida pela primeira vez pelo TJMA a formação universitária para os candidatos aprovados para o cargo de Oficial de Justiça, mais de seis mil candidatos se inscreveram.
O outro argumento do desembargador é que o Conselho Nacional de Justiça teria “determinado” o retorno do nível médio como exigência para acesso ao cargo de Oficial de Justiça. Isto é mais uma gritante inverdade. A assessoria jurídica do Sindjus já demonstrou reiteradas vezes que o CNJ apenas substituiu a exigência de formação universitária determinada, a princípio, pela Resolução 48-CNJ para acesso ao cargo de Oficial de Justiça por uma recomendação aos tribunais, respeitando assim o princípio constitucional da auto-gestão dessas instituições.
Diante desse fato, o Sindjus convoca todos os Oficiais de Justiça para uma plenária no próximo sábado, 04/12, a partir das 09 horas, no auditório do sindicato, na Rua das Cajazeiras, 43, no centro de São Luís – MA, para tomar todas as medidas urgentes e cabíveis em defesa desta conquista inegociável desses trabalhadores. Uma paralisação da classe em protesto contra esse medida não está descartada e será discutida na plenária.
O advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do Sindjus, protocolizará nas próximas horas um pedido de reconsideração ao Pleno Administrativo para que mantenha a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de Oficial de Justiça, evitando assim esse grave retrocesso intelectual ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Mesmo após a revogação da exigência do nível superior para acesso ao Oficialato, os tribunais dos estados de Tocantins, Alagoas e Minas Gerais aprovaram planos de cargos e carreiras p revendo o requisito de formação universitária para investidura no cargo de Oficial de Justiça, cumprindo assim a recomendação expressa do CNJ.
Fonte: Sindjus
Cleones Cunha fundamentou sua proposta na suposta dificuldade de provimento dos cargos vagos de Oficial de Justiça nas comarcas do interior com pessoas portadoras de diploma de nível superior. Esta tese já foi largamente desmentida pelos fatos. No concurso anterior, no qual foi exigida pela primeira vez pelo TJMA a formação universitária para os candidatos aprovados para o cargo de Oficial de Justiça, mais de seis mil candidatos se inscreveram.
O outro argumento do desembargador é que o Conselho Nacional de Justiça teria “determinado” o retorno do nível médio como exigência para acesso ao cargo de Oficial de Justiça. Isto é mais uma gritante inverdade. A assessoria jurídica do Sindjus já demonstrou reiteradas vezes que o CNJ apenas substituiu a exigência de formação universitária determinada, a princípio, pela Resolução 48-CNJ para acesso ao cargo de Oficial de Justiça por uma recomendação aos tribunais, respeitando assim o princípio constitucional da auto-gestão dessas instituições.
Diante desse fato, o Sindjus convoca todos os Oficiais de Justiça para uma plenária no próximo sábado, 04/12, a partir das 09 horas, no auditório do sindicato, na Rua das Cajazeiras, 43, no centro de São Luís – MA, para tomar todas as medidas urgentes e cabíveis em defesa desta conquista inegociável desses trabalhadores. Uma paralisação da classe em protesto contra esse medida não está descartada e será discutida na plenária.
O advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do Sindjus, protocolizará nas próximas horas um pedido de reconsideração ao Pleno Administrativo para que mantenha a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de Oficial de Justiça, evitando assim esse grave retrocesso intelectual ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Mesmo após a revogação da exigência do nível superior para acesso ao Oficialato, os tribunais dos estados de Tocantins, Alagoas e Minas Gerais aprovaram planos de cargos e carreiras p revendo o requisito de formação universitária para investidura no cargo de Oficial de Justiça, cumprindo assim a recomendação expressa do CNJ.
Fonte: Sindjus
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