A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou a omissão do estado no enfrentamento à violência contra a mulher faz nesta terça-feira (20) a entrega do relatório da Comissão ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa.
A CPMI visitou 17 estados e o Distrito Federal para traçar um perfil da situação da mulher vítima de violência. O relatório final, aprovado no princípio do mês de julho, apresenta recomendações específicas para os estados visitados e 73 recomendações para todos os órgãos em todas as esferas de poder. Para o STF há uma recomendação e há 11 para o CNJ, ambos presididos pelo ministro Joaquim Barbosa.
Além das 73 recomendações, a CPMI propôs 13 projetos de lei que buscam aprimorar o atendimento à mulher vítima de violência. “A Lei Maria da Penha é um importante instrumento no enfrentamento à violência contra a mulher. Precisamos garantir que ela seja aplicada de maneira adequada. A CPMI sugere pequenas alterações para aprimorar esta que já é uma das três mais importantes leis de defesa dos direitos das mulheres” disse Ana Rita.
A recomendação que a CPMI faz ao STF é para que ele tome conhecimento de que em alguns estados os tribunais estão aplicando a suspensão condicional do processo em crimes de violência doméstica contra a mulher, contrariando decisão do STF.
Entre as recomendações para o CNJ está a criação de um órgão independente, vinculado à presidência, para tratar especificamente da aplicação da Lei Maria da Penha e para apoiar as Coordenadoras Estaduais da Mulher, nos Tribunais de Justiça. Também recomenda que o órgão analise a demora dos Tribunais de Justiça na criação de Juizados e de Varas especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A audiência de entrega ocorrerá no salão Branco do STF, às 15h30. Participarão a relatora e a presidenta da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES) e deputada Jô Moraes (PCdoB – MG), a senadora Ângela Portela (PT-RR) e as deputadas Keiko Ota (PSB-SP), Carmen Zanotto (PPS-SC), Rosane Ferreira (PV – PR) e Marina Sant’Anna (PT-GO).
Fonte: pt.org
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