Estamos presenciando nestas últimas semanas o desenrolar de um
importante debate sobre o Decreto 8.243/2014, que institui a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS). Assinado pela presidenta da República, Dilma
Rousseff, em 23 de maio último, o Decreto vem sendo atacado por parte
dos setores conservadores da sociedade e pelos partidos de oposição que
acusam ser inconstitucional a medida proposta pelo governo federal. Um
tema que os trabalhadores devem se apropriar para que possam lutar pela
manutenção do Decreto ao mesmo tempo em que desmascaram esta falácia da
oposição.
A histeria manifestada por estes setores reacionários deve-se ao fato
de que o Decreto promulgado pela presidência da Republica instituiu a
Política Nacional de Participação Social com o objetivo de “fortalecer e
articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a
atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade
civil”. O receio destes segmentos é ver institucionalizada a política de
gestão democrática que vem sendo construída nesta última década, a
partir da chegada ao governo federal, em 2003, do projeto democrático e
popular capitaneado pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e
mantido por Dilma Rousseff.
Estudos confirmam que neste período foram incentivadas variadas formas
de participação popular. Para se ter uma ideia, o número de Conselhos
Nacionais passou de 31 para mais de 60. Também foram realizadas mais de
uma centena de Conferências Nacionais. Assim, por meio desta metodologia
participativa, é possível perceber como a sociedade civil pôde
contribuir com a agenda do governo federal. Com a assinatura do Decreto
8.243, a prática que antes se manifestava como política de governo se
consolidará como política de Estado. A partir dele, independente de quem
estiver no poder, a sociedade poderá registrar suas demandas e
canalizá-las no intuito de transformá-las em políticas públicas.
Oposição não quer democracia participativa
Como um Decreto pode causar tanto medo? É simples entender ao perceber a
que ele se propõe, diz o texto do Decreto: “na formulação, na execução,
no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no
aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as
diretrizes do Plano Nacional de Participação Social”. Ou seja, o Decreto
possibilita a democratização do processo de criação e gestão de
políticas públicas. Trocando em miúdos, é democracia demais para estes
setores conservadores e para os partidos políticos de oposição. São
estes que cristalizam e representam os interesses nefastos deste
segmento social que há muito vem se beneficiando do modelo de gestão do
Estado baseado na centralização do poder e na democracia representativa,
em detrimento à democracia participativa.
É necessário reiterar que o Decreto não exclui os papeis desenvolvidos
pelos poderes constituídos da República e muito menos pretende mudar o
sistema de governo brasileiro. Ele acrescenta às Instituições o
importante e determinante instrumento da participação social como uma
forma de consolidar um dos princípios básicos da democracia, qual seja: o
de dar voz a toda sociedade. Desta forma, como exemplo, temas
representativos das minorias, que antes poderiam não fazer parte da
pauta e da agenda do Estado, passam também a ser considerados. A medida
busca aproximar o poder Executivo da sociedade civil e estreitar a
relação entre os sistemas representativo e o participativo.
A presidenta da República, Dilma Rousseff, demonstrou determinação ao
transformar em Decreto aquilo que é o anseio da sociedade e que, até
certo ponto, foi explicitado durante as manifestações populares de 2013.
Mesmo considerando que parte dos atos serviu a interesses distintos à
democracia, cujo conteúdo não vamos avaliar aqui, o recado dado foi que a
sociedade quer aprofundar sua participação na proposição, elaboração e
gestão das políticas públicas. Não importa qual seja a esfera do
Executivo e Legislativo - municipal, estadual ou federal -, assim como
do Judiciário, a sociedade sinalizou querer contribuir na condução das
decisões.
CUT mobiliza luta pela manutenção do Decreto
A CUT – Central Única dos Trabalhadores está atenta a este debate
travado na sociedade, no parlamento e nos meios de comunicação. A classe
trabalhadora deve levar esta discussão para os termos que o Decreto
efetivamente propõe: aprofundar os mecanismos de gestão democrática e
aproximar a sociedade civil do Estado. O Decreto expressa o interesse de
fortalecer a democracia representativa e as Instituições, incluindo,
evidentemente, o Congresso Nacional. Não há incompatibilidade entre os
modelos de democracia representativa e participativa, ao contrário há um
movimento objetivo de reforço entre eles.
A Central, em nota datada de 5 de junho, com o título “A oposição tem
medo da participação social”, critica os setores de oposição ao governo
federal pela ação desencadeada contra o Decreto. A introdução do
documento demonstra a visão que a Direção cutista tem sobre o debate e
porque convoca os trabalhadores: “O ataque de setores de oposição ao
decreto presidencial que instituiu uma estrutura para a sociedade civil
organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao governo
federal – a chamada Política Nacional de Participação Social – expõe as
diferenças de concepção entre um projeto democrático e popular e a velha
ideia de que é exclusividade de “especialistas” sem mandato eletivo o
papel de assessorar os governos na gestão, planejamento, uso dos
recursos financeiros do Estado e na definição de políticas públicas”
(texto abaixo).
Em decorrência deste seu posicionamento, em 27 de junho, a CUT Nacional
divulgou nova Nota convocando as Estaduais, Ramos e todas as entidades e
seus militantes para uma intensa mobilização de apoio ao Decreto 8.243.
Uma ação nacional que pretende estender-se aos movimentos sociais e
populares, demais Centrais, juristas e setor acadêmico. Para a
militância cutista o documento propõe, entre outras medidas, coleta de
assinaturas, envio de mensagens aos parlamentares, mobilizar os estados
com a finalidade de que sejam feitas audiências e reuniões com a
sociedade para expor a proposta do Decreto (texto abaixo).
Aprimorar a democracia sempre foi uma das bandeiras de luta dos
trabalhadores. A sociedade civil, por sua vez, deve contribuir cada vez
mais para a construção e consolidação de políticas públicas que tragam
desenvolvimento econômico e social para todos e todas e não apenas para
um seleto grupo de cidadãos brasileiros.
É preciso fortalecer mecanismos capazes de levar a equidade de
oportunidades a todo cidadão e cidadã de nosso país. E, neste sentido, o
Congresso Nacional é um ator que se apresenta com condições de fomentar
esta discussão. O Legislativo, ao assumir esta responsabilidade,
permitirá ampliar o debate aberto e democrático com todos os segmentos
sociais. Não podemos perder esta oportunidade de dialogar e mostrar o
que o Decreto apresenta em sua essência.
A classe trabalhadora está atenta e se mobilizando para dar conta de
mais esta luta. O Ramo da Seguridade Social, por meio das entidades
filiadas à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Seguridade Social, reitera o apoio ao processo desencadeado pela CUT
Nacional e ocupará os espaços sociais para contribuir com a realização
deste importante debate.
*Maria Aparecida Faria é secretária-geral adjunta
da CUT Nacional e secretária de Mulheres da CNTSS/CUT – Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
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