O Congresso Nacional reúne-se às 18h, no Plenário do Senado, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A PEC foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26).
Algumas novas regras já entram em vigor a partir de amanhã (3), com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação.
Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado
Conquista demorada
A proposta é vista, por muitos, como uma segunda abolição da escravatura. Os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais em 1972. A lei previa a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias, mas não tratava da jornada de trabalho, nem do direito ao FGTS, ao seguro-desemprego e a outros benefícios.
Em 1988, a Constituição Federal garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, mas novamente ignorou o tema da jornada de trabalho e do FGTS, que só foi estendido à categoria em 2001, mas de forma facultativa, à escolha do patrão. Agora, a PEC assegura esse direito, mas sua efetividade ainda espera regulamentação.
Fonte: Rede Brasil Atual
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