O
Conselheiro Lelio Bentes de Sousa, relator do Procedimento de Controle
Administrativo – 0002493-86.2014.2.00.0000, impetrado no Conselho Nacional de
Justiça - CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão -
SINDJUS/MA, concedeu liminar na tarde da segunda-feira, 10/08, determinando ao
Tribunal de Justiça que refaça o projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores do Judiciário do Maranhão, estabelecendo a
destinação de 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados dos gabinetes
dos desembargadores para servidores efetivos e adequando assim o referido
projeto à Resolução 88/2009-CNJ.Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
O
Conselheiro Lelio Bentes de Sousa, relator do PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO – 0002493-86.2014.2.00.0000, impetrado no Conselho
Nacional de Justiça - CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, concedeu liminar na tarde da
segunda-feira, 10/08, determinando ao Tribunal de Justiça que refaça o
projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
do Judiciário do Maranhão, estabelecendo a destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores
para servidores efetivos e adequando assim o referido projeto à
Resolução 88/2009-CNJ.
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
O
Conselheiro Lelio Bentes de Sousa, relator do PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO – 0002493-86.2014.2.00.0000, impetrado no Conselho
Nacional de Justiça - CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, concedeu liminar na tarde da
segunda-feira, 10/08, determinando ao Tribunal de Justiça que refaça o
projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
do Judiciário do Maranhão, estabelecendo a destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores
para servidores efetivos e adequando assim o referido projeto à
Resolução 88/2009-CNJ.
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
O
Conselheiro Lelio Bentes de Sousa, relator do PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO – 0002493-86.2014.2.00.0000, impetrado no Conselho
Nacional de Justiça - CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, concedeu liminar na tarde da
segunda-feira, 10/08, determinando ao Tribunal de Justiça que refaça o
projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
do Judiciário do Maranhão, estabelecendo a destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores
para servidores efetivos e adequando assim o referido projeto à
Resolução 88/2009-CNJ.
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
O
Conselheiro Lelio Bentes de Sousa, relator do PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO – 0002493-86.2014.2.00.0000, impetrado no Conselho
Nacional de Justiça - CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, concedeu liminar na tarde da
segunda-feira, 10/08, determinando ao Tribunal de Justiça que refaça o
projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
do Judiciário do Maranhão, estabelecendo a destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores
para servidores efetivos e adequando assim o referido projeto à
Resolução 88/2009-CNJ.
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
O
Conselheiro Lelio Bentes de Sousa, relator do PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO – 0002493-86.2014.2.00.0000, impetrado no Conselho
Nacional de Justiça - CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, concedeu liminar na tarde da
segunda-feira, 10/08, determinando ao Tribunal de Justiça que refaça o
projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
do Judiciário do Maranhão, estabelecendo a destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores
para servidores efetivos e adequando assim o referido projeto à
Resolução 88/2009-CNJ.
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
Uma comissão designada pela Presidente Cleonice Freire, e coordenada pelo Desembargador Lourival Serejo, elaborou um projeto de Novo PCCV, que se encontra em análise momento na Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. A comissão conduziu seus trabalhos com base em minuta de projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, elaborada por uma comissão do SINDJUS/MA composta pelos servidores Arlinda Reis (Analista), Emanoel Jansen (oficial de justiça), José Carlos (comisssário de justiça), Francisco Marques (técnico) e Carlindo Filho (auxiliar judiciário). O projeto final da Comissão do TJ, todavia, excluiu os gabinetes dos desembargadores da obrigatoriedade de destinar metade dos cargos comissionados para servidores de carreira, o que fere a Resolução 88/2009-CNJ.
Em assembleia geral convocada pelo SINDJUS-MA, os servidores decidiram apoiar algumas das medidas sugeridas pela comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo. As propostas que receberam o apoio da categoria por unanimidade foram:
1) estruturação das carreiras dos servidores efetivos apenas em dois níveis de escolaridade, médio e superior;
2) extinção das carreiras de nível fundamental e enquadramento dos auxiliares judiciários na tabela de vencimentos de nível médio;
3) fixação do mês de janeiro como data base para revisão geral e anual da remuneração e dos demais benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário;
4) correção dos índices das progressões e adicionais de qualificação e insalubridade;
5) destinação de 50% dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo;
6) criação do auxilio creche. Mas os servidores reivindicam ainda a fixação da tabela única dos cargos de nível médio em 60% dos vencimentos da tabela única de nível superior, o enquadramento dos comissários e oficiais de justiça na carreira única de nível superior e o vencimento inicial dos cargos de nível superior equiparado ao vencimento inicial dos servidores de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE.
A decisão liminar do Conselheiro Lelio Bentes concedida em favor do SINDJUS-MA deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. - See more at: http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=2843_conselheiro-lelio-bentes-concede-liminar-em-favor-do-sindjus-ma.html#sthash.tcW9MfmF.dpuf
Nenhum comentário:
Postar um comentário