A votação do Projeto de Lei 2.126, de 2011, que cria o Marco Civil da
Internet, ficou mesmo para a próxima terça-feira (25). Adiada mais uma vez, a
data da votação foi decidida após reunião, realizada hoje (19), entre ministros
e líderes partidários da Câmara dos Deputados. Como tramita em regime de
urgência constitucional, cujo prazo de votação se esgotou, enquanto o trâmite
da matéria não for concluído, nenhum outro projeto avança na Casa, o que ocorre
desde outubro do ano passado.
Durante o encontro desta quarta-feira – que ocorreu na sala da
presidência da Câmara por mais de duas horas – os ministros da Justiça, José
Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvati,
representaram o governo federal, como têm feito durante todos os dias desta
semana. Segundo Cardozo, os líderes partidários concordam com o princípio da
neutralidade de rede previsto no projeto, ponto que proíbe a venda de pacotes
diferenciados de acesso e bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas
empresas que gerenciam conteúdo (provedores de aplicação). A divergência está
em como essa neutralidade será regulamentada, se por lei ou por decreto
presidencial.
O ministro garante que o governo vai manter a proposta de regulamentação
por decreto, mas, antes de editá-lo, a presidenta Dilma Rousseff terá de ouvir
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet.
“Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece. A
necessidade de ouvir esses setores deverá constar no projeto. A oposição, no
entanto, insiste que a regulamentação da neutralidade seja feita por meio de
lei.
A neutralidade de rede é o aspecto mais polêmico do Marco Civil. As
empresas de telecomunicações querem uma mudança neste princípio para poder
impor pacotes com direitos diferenciados de acesso de acordo com o valor pago
pelo cliente, posição que é defendida também pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha
(RJ), principal opositor ao texto defendido pelo Planalto.
Baseado na controvérsia em torno da questão, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) defendia, desde ontem (18), a votação da
proposta na próxima semana. Hoje, os parlamentares vão apenas começar a
discutir o parecer do relator do projeto, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), que foi lido no plenário no dia 12 de fevereiro. Tanto o DEM como o
PMDB apresentaram emendas com textos alternativos ao parecer, contendo mudanças
no conceito de neutralidade.
Mesmo com mudanças na redação, partidos de oposição e o PMDB, um dos
principais críticos do texto, não pretendem recuar. Os peemedebistas, liderados
pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e com apoio do DEM, apresentou, na semana
passada, uma proposta que prevê a retirada da garantia de neutralidade, para se
contrapor ao projeto de Molon.
Em relação aos data centers, o líder do governo na Câmara, deputado
Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirma que “não houve flexibilização de nenhum
ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo”. Ele
ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletem dados e
informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.
Já a oposição busca reforçar o discurso de que o governo teria cedido
nesse ponto. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo
vai retirar do projeto do Marco Civil a obrigatoriedade de usar data centers
localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País.
“Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explica, comemorando o que
considerou “uma conquista da oposição”.
Esse é um dos pontos mais polêmicos da proposta. A exigência não estava
incluída no texto original. Ela foi adicionada por Alessandro Molon após o
escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países.
Fonte: Rede Brasil Atual
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