Diga não ao Trabalho Infantil

Ciente da necessidade de colocar em pauta com a sociedade questões relacionadas a violação dos direitos da criança e do adolescente, o projeto Fala São Luís, realiza nesta sexta-feira (12), na Praça Deodoro, uma ação de mobilização contra a redução da maioridade penal, exploração sexual e trabalho infantil. O Dia 12 de Junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

     A exploração sexual e o trabalho infantil são situações que expressam a violação dos direitos a que são submetidas crianças e adolescentes.

No Brasil, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente está consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece a vedação ao exercício de qualquer trabalho de pessoas com idade inferior a 16 anos, bem como ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos. Além dos dispositivos constitucionais mencionados, há ainda o Decreto Presidencial nº 6481, de 12 de junho de 2008, que elenca Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, proibindo o trabalho antes dos 18 anos nas hipóteses ali previstas.

Ainda que o Brasil seja referência na comunidade internacional no que diz respeito aos esforços na prevenção e combate ao trabalho infantil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), do IBGE, ainda existem mais 3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Tal realidade exige esforço, mobilização e engajamento de toda a sociedade no enfrentamento do trabalho infantil rumo a erradicação definitiva desta violação de direitos humanos.

Abuso e exploração- A violência sexual pode ocorrer de duas formas distintas. Abuso sexual é qualquer forma de contato e interação sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente, em que o adulto, que possui uma posição de autoridade ou poder, utiliza-se dessa condição para sua própria estimulação sexual, da criança ou adolescente, ou ainda de terceiros, podendo ocorrer com ou sem contato físico.

Já a exploração se caracteriza pela utilização sexual de crianças e adolescentes com a intenção de lucro, seja financeiro ou de qualquer outra espécie. São quatro formas em que ocorre a exploração sexual: em redes de prostituição, pornografia, redes de tráfico e turismo sexual.

Se faz necessário que a sociedade entenda o seu papel e sua responsabilidade, denunciando todo comportamento inadequado de abuso infantil. Por isso, o projeto de participação popular Fala São Luís, uma iniciativa do vereador Honorato Fernandes, convida todos a participarem desta ação de mobilização e fazer uma reflexão sobre os temas. No local haverá vasta panfletagem sobre o tema.

Redução -  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, a tão polêmica PEC da redução da maioridade penal, propõe que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos. Tal proposta incita alguns questionamentos, dentre os quais o principal é: o problema da violência será resolvido ou pelo menos amenizado, caso a PEC seja aprovada?

     Estudos divulgados este ano apontam que adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram ao mundo do crime de forma muito mais violenta. Nos países que já adotaram a redução da maioridade penal, o problema da violência não foi resolvido, nem tampouco amenizado. Muito pelo contrário, a violência só se agravou.

     Algumas ressalvas: a proposta de redução da maioridade penal, sugerindo que adolescentes respondam criminalmente como adultos é inconstitucional, uma vez que a Constituição brasileira garante tratamento prioritário e proteção especial às crianças e adolescentes (CF art.228).

     Além disso, a lei já responsabiliza os menores infratores por atos cometidos contra a lei através de medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A realidade é que algumas deficiências com relação a aplicabilidade dessas medidas comprometem o processo de reinserção social dos jovens infratores. No entanto, várias experiências mostram que as medidas socioeducativas previstas no ECA, quando bem aplicadas, contribuem de forma eficaz no processo de ressocialização destes jovens.