A Receita Federal do Brasil divulgou as formas de atendimento dos hipossuficientes interessados em obter a inscrição e demais atos do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5), vale para Agências da Receita Federal localizadas no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Desta forma, os três estados deverão realizar diretamente a inscrição do CPF dos hipossuficientes que os procurarem. Entende-se por hipossuficiente aqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e não teriam como arcar com os custos do documento. A portaria entrou em vigor nesta terça (5).
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