17 de agosto de 2016

Ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e da democracia acontece em frente a FIEMA

O Sindsep/MA participou ontem, 16, de Ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e da democracia. O protesto que foi convocado pelas centrais sindicais CUT, CTB, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT aconteceu em frente à Federação das Industrias do Maranhão –FIEMA durante toda a manhã.

Mais uma vez os trabalhadores mostraram unidade e grande capacidade de mobilização entre as diversas categorias laborais. “Os trabalhadores já entenderam que o que está em jogo na realidade são os seus direitos conquistados com muita luta e que o governo golpista de Michel Temer quer retirar a todo custo. Continuaremos mobilizados para garantir que nem um direito dos trabalhadores seja retirado” afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

As Centrais Sindicais realizaram durante todo o dia de ontem Atos em frente às sedes das principais federações patronais em todas as capitais do Brasil.

A direita e os patrões colocaram em marcha uma das maiores operações para retirada de direitos trabalhistas dos últimos cinquenta anos. Além de controlar boa parte do Congresso brasileiro, os empresários apoiaram o golpe com a condição que o governo golpista ampliasse a terceirização que explora, mutila e mata; botasse em prática a flexibilização de direitos trabalhistas e a reforma da Previdência Social. 

Por conta desses ataques, o movimento sindical brasileiro tem o desafio de defender os direitos da classe trabalhadora e impedir que milhares de trabalhadores sejam demitidos.

Se não houver resistência, luta e muita pressão, podemos ter mais desemprego, o fim da CLT e da política de valorização do salário mínimo, além de aposentadoria só aos 70 anos.

“Vamos resistir, vamos lutar para impedir o aumento da exploração e a retirada de direitos. Essa mobilização é um dos passos dessa resistência rumo a uma greve geral.”, disse o presidente da CUT Vagner Freitas.

Uma das principais ameaças do momento é a tentativa de implantar o negociado sob o legislado. Neste caso, as relações entre empregado e patrão ditarão as regras que ficarão acima dos direitos garantidos pela CLT, e isso o movimento sindical não aceita e não aceitará jamais.

16 de agosto de 2016

Centrais enviam recado para Temer: não mexa com a CLT

Na manhã desta terça-feira (16), a CUT e demais Centrais sindicais reuniram mais de seis mil pessoas na frente da sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em mais uma atividade do "Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos". As entidades aproveitaram o ato para enviar um recado ao governo ilegítimo de Michel Temer.

“Assim como a Fiesp avisou que não pagaria o pato, os trabalhadores também não vão. Os trabalhadores querem seus empregos garantidos, não permitiremos que esse governo golpista avance nos nossos direitos. Nosso aviso está dado, se mexer com a classe trabalhadora, nós vamos parar esse País”, alertou Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT.

Outro dirigente que aproveitou a manifestação na frente da Fiesp foi Edson Carneiro, o Índio, secretário-geral da Intersindical. “Chega de ouvir o [Paulo] Skaf dizendo que vai pagar o pato, ele tem que pagar são os impostos sobre suas propriedades. O Michel Temer é um mordomo do diabo e fica aqui o recado para ele: ‘Temer, tire suas patas sujas da CLT’.

Diante dos inúmeros balões e faixas de sindicatos de toda parte do estado, as lideranças seguiram se revezando no microfone, alertando a militância e transeuntes que estavam na avenida Paulista sobre as consequências das ações tomadas por Michel Temer.

“O que estamos vendo por todo o País é uma rejeição ao governo que aí está, que nem é ainda governo empossado, não sabemos o que acontecerá semana que vem em Brasília [o Senado votará entre os dias 25 e 31 de agosto o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff]. O Temer tem sido vaiado em todas as partes do Brasil, por todos os lados temos visto protestos contra suas medidas. Aliás, essas medidas de arrocho pra cima da classe trabalhadora, se fossem boas, teriam resolvido a crise na Europa, que se arrasta desde 2008”, lembrou Sérgio Nobre.

Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, pediu que as Centrais se mantenham unidas. “É fundamental que nos juntemos, esse é só o primeiro de diversos atos que vão provocar uma paralisação nacional. Por trás desse discurso da modernidade do trabalho, há propostas como jornada de 80 horas semanais de trabalho”, criticou o dirigente sindical.

Fonte: CUT/MA

2 de agosto de 2016

STF tende a aprovar retirada de direitos, alerta ministro



Diretriz maior da Constituição é promover melhora social do país, diz ministro. Foto reproduçãoO ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão é totalmente contra a proposta de retirada de direitos trabalhistas, contida em projeto do governo interino de Temer. Brandão foi um dos signatários de manifesto recente em que ministros do TST condenaram o projeto de fazer a negociação entre trabalhadores e empresas valer mais do que a legislação em vigor. Esse projeto, defendido pelo governo golpista, é conhecido como “negociado sobre o legislado”.

Porém, Brandão alerta que existe um “núcleo duro” dentro do Supremo Tribunal Federal que acredita que o “negociado sobre o legislado” não é inconstitucional. Fora do STF, outros juristas pensam o mesmo, diz ele.

Tais juristas usam como base para essa tese o julgamento de um recurso de trabalhadores do antigo BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) contra negociação coletiva feita entre alguns sindicatos e associações e o próprio banco. O STF, em 2015, negou o recurso dos trabalhadores, o que teria, segundo os magistrados antitrabalhistas, garantido constitucionalidade a negociações que retirem direitos.

O argumento é falso, como alegam tanto o ministro Brandão quanto o presidente da Federação Estadual dos Bancários de Santa Catarina, Jacir Zimmer. Mas, em tempos de interpretação cada vez menos ortodoxa da lei, o melhor é não esperar do STF uma decisão favorável aos trabalhadores e trabalhadoras caso o projeto do governo seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Primeiramente, é preciso lembrar que a Constituição, expressamente, estabelece que é prerrogativa dos sindicatos intermediar as negociações coletivas de trabalho. Isso quer dizer que nenhum acordo feito diretamente entre trabalhadores e empresas teria amparo na Constituição. Portanto, o sindicato é a entidade que concretiza a vontade coletiva.

E ainda que o sindicato possa, como de fato pode, intermediar, exercer ele próprio negociações que envolvam condições de trabalho, existe um núcleo previsto pela Constituição que não pode ser ignorado pelas negociações coletivas. Esse conjunto de normas diz respeito ao nível existencial, e esse conjunto está imune à negociação coletiva. Mesmo em situações graves, como as que envolvem crise econômica, e que envolvam redução de salário, como já ocorreu algumas vezes no Brasil, esse tipo de negociação é episódica e tem de estabelecer uma contraprestação, uma outra vantagem, para que o sindicato possa, em nome da categoria, aceitá-la. Contraprestação por exemplo de preservação de emprego e vinculada evidentemente a um tempo determinado e a razões objetivas. Então, a negociação que objetivasse simplesmente reduzir direitos dificilmente encontraria amparo na Constituição.

Ministro, essas condições que o sr. cita existem hoje. Mas, caso uma proposta como essa do governo passe no Congresso, essas garantias que o sr. lembrou deixariam de existir, ou não?
O fato é que se essas garantias são previstas na Constituição, elas não poderiam ser alteradas por intermédio de lei ordinária. É verdade que existe uma discussão relacionada a um caso de Santa Catarina, relativa a uma norma coletiva que previa demissão voluntária. Mas essa adesão, que previa normas bem definidas, previa uma indenização – e eles próprios, empregados, devido a condições muito vantajosas, aderiram – estabelecia a quitação integral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tudo isso foi discutido, pelo Supremo Tribunal Federal...

A grande mídia traduz isso como necessidade de supressão de direitos. E isso não é verdade. O que acho é que deveria haver uma verdadeira discussão sobre reforma trabalhista, como por exemplo a garantia de emprego prevista na Convenção 158 da OIT. Já que a ideia é buscar modelos de outros países, e ter uma legislação mais moderna e mais avançada, é importante discutir, como disse, a 158 e a Reforma Sindical, pois a estrutura sindical não corresponde mais à realidade do país

Que caso foi esse, que empresa era essa?
Foi o caso de privatização do BESC, o Banco do Estado de Santa Catarina. Foi um acordo que previa uma indenização bem vantajosa. E o STF julgou esse caso, e o ministro relator, Luís Roberto Barroso, fez uma declaração alegando válida a negociação. Então, há quem sustente que, a partir deste julgamento, estaria validada a tese do negociado sobre o legislado. Então, segundo essa interpretação, o Supremo estaria autorizando a negociação ampla para quaisquer direitos que resultassem do contrato de trabalho. Portanto existe hoje uma corrente que defende que o Supremo autorizou que os sindicatos negociassem quaisquer cláusulas que inclusive suprimissem direitos, em sintonia com essa discussão que acontece hoje no Congresso Nacional. Então, há quem diga que o Supremo teria autorizado essa tese da prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, isso não seria inconstitucional, entendeu?
Acho que entendi. Nessa decisão sobre o Banco de Santa Catarina, o Supremo sinaliza a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado, é isso?
Exatamente. Há quem sustente que neste julgamento, o Supremo, de passagem, teria admitido este fundamento, ou seja, que os sindicatos teriam uma ampla liberdade de negociar, em termos de normas coletivas, quaisquer cláusulas relativas à supressão de direitos resultantes do contrato de trabalho. Teria um núcleo duro do Supremo decidido a possibilidade de negociar FGTS, assinatura de carteira e cláusulas de saúde e segurança do trabalho.
Ministro, isso significa que o trabalhador não deve esperar que o Supremo julgue inconstitucional uma proposta como essa do governo Temer?
Isso significa que a palavra final caberá evidentemente ao Supremo Tribunal Federal e existe a grande possibilidade de ser julgado constitucional. A discussão que viria depois é qual o conjunto mínimo de proteção trabalhista que seria preservado.
O sr., como jurista, o que sugeriria para os sindicatos? Barrar isso no Congresso, não permitir sua aprovação, ou esperar e recorrer ao Supremo?
Olha, eu acho que essa discussão no Brasil está permeada de uma visão de que as leis trabalhistas são algo ultrapassado, da década de 1940, e consequentemente, estaria defasada em relação ao mundo atual. Por sua vez, isso emperra o desenvolvimento do Brasil. E por isso seria necessária uma reforma trabalhista.
O sr. concorda com isso?
A grande mídia traduz isso como necessidade de supressão de direitos. E isso não é verdade. O que acho é que deveria haver uma verdadeira discussão sobre reforma trabalhista, para além dessas questões, como por exemplo, a garantia de emprego prevista na Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que o Brasil ratificou e depois denunciou. Já que a ideia é buscar modelos de outros países, e ter uma legislação mais moderna e mais avançada, é importante discutir, como disse, a convenção 158 da OIT e a própria Reforma Sindical, pois a estrutura sindical não corresponde mais à realidade do país, ou seja, o Brasil precisa discutir inclusive a legitimidade dos sindicatos na representação das categorias econômicas. Hoje existe uma realidade onde são criados sindicatos com o único objetivo de arrecadar a contribuição obrigatória.
Os sindicatos de fachada.
É. Este é um modelo que não se encaixa nem mesmo mais nos moldes que a OIT traça, na Convenção 87. Então eu acho que se a discussão fosse sincera, envolveria todos esses aspectos. Além disso, deveria resultar de um amplo debate na sociedade. Mas, na verdade, o que se quer levar ao grande público é a ideia de que retirar direitos é a solução para a crise econômica brasileira.
A ideia é fazer com que nós, trabalhadores, nos sintamos culpados pelo estado geral das coisas.
Exatamente, e isso não me parece verdade. Sempre se fala em redução de salário, de direitos, e isso é apenas a ponta de um grande iceberg. Devemos lembrar que a Constituição tem um patamar de proteção mínima inclusive para legitimar a própria negociação coletiva. Existe um mínimo que não deve ser retirado pela negociação coletiva. E a própria Constituição prevê que negociação coletiva tem como premissa a melhora das condições de trabalho, o que aponta para aquilo que a mesma Constituição tem como diretriz maior, que é a melhoria geral das condições sociais do país.
Para encerrar. Ministro, o que a classe trabalhadora pode esperar do TST, ou mais objetivamente, qual o poder real do Tribunal para intervir nesse debate que se desenha no horizonte?
O Tribunal não pode agir diretamente nos assuntos do Congresso Nacional. Caberá ao tribunal depois julgar as controvérsias que vierem a ser levantadas depois de editadas as novas leis. O TST, o máximo que pode fazer é, se chamado, levar a sua opinião ao Congresso, em audiências públicas. O que já estamos fazendo é chamar a atenção da sociedade para as consequências de uma reforma feita de forma apressada, plantada pela grande mídia. A ideia de que a solução virá da supressão de direitos, a meu ver, não é adequada. Até porque a crise é multifatorial.

Fonte: CUT/Nacional

Trabalhadores da Ebserh/MA seguem orientação do comando nacional de greve e suspendem greve

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares no Maranhão (Ebserh/MA) em assembleia realizada na última sexta-feira, 29 de junho, decidiram por seguir a recomendação da Condsef, e suspenderam o movimento grevista deflagrado desde o dia 21 de junho.

A recomendação partiu após uma audiência de mediação na semana passada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entretanto, os trabalhadores vão continuar com as atividades de mobilizações até o dia 10, data da próxima audiência no Tribunal.

Durante a audiência da semana passada, a Ebserh apresentou uma contraproposta de reajuste dos salários de 8,8% que foi condicionada ao fim do movimento grevista que já atinge doze unidades em sete estados e o Distrito Federal.

A decisão de orientar a suspensão da greve partiu de solicitação do ministro do TST, Emmanoel Pereira, que pediu um voto de confiança aos empregados da Ebserh. 

O objetivo é buscar um diálogo com departamento do Ministério do Planejamento (Dest) com vistas a melhorar a proposta do ACT da categoria. A expectativa dos empregados é de que os impasses com a empresa sejam dissolvidos. 

A reivindicação central dos empregados é um índice para salário e benefícios de 10,36% que acompanha exatamente o índice de inflação (IPCA) do período de abrangência do ACT.

Fonte: Sindsep/MA

26 de julho de 2016

Funcionários em greve da Ebserh realizam Ato em defesa da categoria

Trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (hospitais Presidente Dutra e Materno Infantil) continuam em greve e mobilizados para pressionar pela conclusão das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2016/2017.

O objetivo central dos empregados da Ebserh é lutar por um índice de reajuste de 10,36% no salário e benefícios, acompanhando o IPCA do período (mar 2015/fev 2016) no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que está sendo negociado. A Ebserh oferece 8% no salário e 9% nos benefícios. Outro ponto importante e que também está sendo bastante discutido busca avanços nas cláusulas sociais do ACT.

“Nós não podemos aceitar sermos tratados dessa forma desrespeitosa pela direção da EBSERH. O que estamos solicitando não tem nada de especial, é apenas a reposição inflacionária e melhoria das condições de trabalho para a categoria. Explicou José Carlos, empregado da EBSERH e diretor da Secretaria de Organização e Politica SAindical do Sindsep/MA.

Ontem, segunda feira, os trabalhadores participaram de um café da manhã em frente ao Hospital Materno Infantil e depois seguiram em passeata dando uma volta pelo centro da cidade até chegar ao Hospital presidente Dutra onde foi realizado um Ato em que as lideranças do movimento e diretores do Sindicato fizeram falas em defesa dos trabalhadores e exigiram melhorias nas condições de trabalho, além claro de pressionar a direção da empresa pela aprovação do ACT 2016/2017 de acordo com as cláusulas encaminhadas pelos trabalhadores.

“O Sindsep/MA está firme nessa luta dos trabalhadores e não podemos aceitar que o Acordo Coletivo que era para ser assinado em Março, ainda esteja pendente por conta de intransigência do Governo. Enquanto não tivermos uma solução para os empregados da EBSERH, estaremos juntos com os trabalhadores lutando por melhores condições de trabalho e a assinatura imediata do ACT, conforme encaminhado pelos empregados” afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Temer quer deixar trabalhador mano a mano com patrões


O ministro ilegítimo do Trabalho, Ronaldo Bastos, anunciou oficialmente na última terça-feira que vai defender, no Congresso Nacional, que as leis que protegem os trabalhadores tenham menos valor que negociações isoladas entre empresas e empregados.
Então, com essa mudança, podemos imaginar algumas situações. Se a lei determina que as férias são de 30 dias, mas o dono de uma grande empresa disser aos funcionários que aceitem férias de 15 dias ou, do contrário, serão demitidos, é bem provável que as férias passarão a ter apenas 15 dias.
Uma hora de almoço pode ser transformada em apenas meia hora. O 13º salário pode deixar de ser pago em determinado ano sob alegação de dificuldades financeiras. E por aí vai. Com o tempo, os direitos trabalhistas vão acabar. A carteira de trabalho vai ser peça de museu.
Esse projeto do governo ilegítimo do Temer é comumente chamado pelos dirigentes sindicais de “negociado sobre o legislado”.
“Esse projeto é gravíssimo. Em momentos de crise, como este que vivemos e que ainda deve durar bastante tempo, os trabalhadores têm menor poder de barganha, e as empresas vão fazer chantagem, coação econômica”, explica Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho.
Respeito à Constituição
O ministro do Temer afirma que os princípios constitucionais não serão desrespeitados. Pura retórica, explica o juiz Hugo. “É fácil dizer isso, porque a Constituição só aponta princípios, ela não regulamenta os direitos e a proteção ao cidadão. Isso quem faz são as leis específicas”, afirma. “Se você torna a negociação entre as partes um instrumento mais forte que as leis, a Constituição não tem valor prático”, diz.
Um exemplo claro dos limites da Constituição pode ser encontrado no inciso 30 do artigo 7º da Constituição. Esse inciso diz que não pode haver diferença salarial em virtude de sexo. No entanto, na prática, as mulheres continuam ganhando menos, pois não houve lei que regulamentasse esse princípio apontado pela Constituição.
Negociação pode?
Pode, claro. Este é inclusive um dos princípios do sindicalismo. Porém, segundo o Direito do Trabalho, as negociações entre as partes só podem ser realizadas com o objetivo de ampliar ou aperfeiçoar direitos, jamais o contrário. É o chamado princípio de progressividade.
Além disso, nem todos os trabalhadores têm sindicatos realmente fortes para sentar à mesa de negociações em condição de igualdade. E há, infelizmente, sindicatos que aceitariam acordos ruins para fins paralelos.
E, como lembrou o juiz Hugo, em situação de queda da economia, os trabalhadores ficam mais fragilizados, o que dificulta a resistência a propostas negativas.
Tem de matar no ninho
Para a advogada Silvia Lopes Burmeitef, presidenta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a maneira mais segura de garantir os direitos trabalhistas é implodir no Congresso Nacional os três projetos de lei que têm a finalidade de fazer o negociado prevalecer sobre o legislado.
“Existe a possibilidade, caso o projeto seja aprovado pelos deputados e senadores, de entrar na Justiça para questionar sua constitucionalidade. E creio que as centrais sindicais o farão, caso necessário”, diz Silvia.
“Porém”, diz ela, “o retrato que temos hoje do Supremo Tribunal Federal nos mostra que dificilmente aquela corte decidiria a favor dos trabalhadores. Não confio no Congresso nem no STF”, alerta. “O mais seguro é impedir sua aprovação”, reafirma.
Como? “Temos de fazer mobilizações, atos e um intenso trabalho político”, responde Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central. “Os trabalhadores e trabalhadoras precisam ser informados dos riscos que esse projeto representa e temos de barrá-lo”. Mais uma razão, portanto, para #ConstruiraGreveGeral.
Fonte: CUT Nacional

21 de julho de 2016

Empregados da Ebserh no Maranhão deflagram greve por tempo indeterminado

Os empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares no Maranhão (Ebserh/MA) – hospitais Dutra e Materno Infantil – iniciam hoje, 21, o período de greve por tempo indeterminado.
O objetivo da categoria é lutar por um índice de reajuste de 10,36% no salário e benefícios, acompanhando o IPCA do período (mar 2015/fev 2016) no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que está sendo negociado.

A Ebserh oferece 8% no salário e 9% nos benefícios. Os empregados também buscam avanços nas cláusulas sociais do ACT.

O movimento paredista é reflexo da falta de vontade e o atraso nas negociações com a empresa que após sete meses de negociações com sucessivos entraves no processo e a conduta do Governo Federal em não apresentar nenhuma proposta satisfatória para um acordo que contemple os empregados.

Além de todos os problemas nas negociações diretas com a empresa, os gestores dos Hospitais Universitários estão submetendo os trabalhadores a um ambiente hostil, no qual não respeitam as conquistas dos acordos anteriores e a carga horária semanal de trabalho, tendo ainda um alto índice de Assédio Moral.

A empresa entrou com uma ação junto ao Tribunal Superior do Trabalho, solicitando o contingente mínimo de 75% dos trabalhadores. Nos últimos anos, a Justiça brasileira, talvez por fé exclusa, tem tentado minar o direito legitimo de greve da classe trabalhadora. A Magistratura constantemente tem sido usada para ferir e afrontar os trabalhadores, que de forma justa e pacífica, buscam a respeitabilidade de seus direitos.

Novamente de forma arbitral, a Justiça concedeu Liminar obrigando que 75% dos trabalhadores desempenhem as suas atribuições no período do movimento grevista, sob pena de absurda multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por dia.

Mesmo com todas as adversidades criadas pela empresa e pela Justiça, os trabalhadores continuarão firmes na defesa dos seus direitos. É com a união que a categoria vai demonstrar o tamanho da sua força. ora concedida, aplicável à Confederação Requerida.

Fonte: Sindsep/MA