O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) realizou Assembleia Geral Extraordinária neste sábado, 04 de julho, na sede recreativa da entidade na Estrada da Raposa. A categoria esteve reunida para rediscutir o orçamento da entidade e ratificar a contratação dos escritórios de advocacia WAMBIER & ARRUDA ALVIM WAMBIER e NILSON NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS para representar o SINDJUS-MA na luta pela manutenção de direito ao recebimento dos 21,7%.
Veja todas as fotos da Assembleia, clicando aqui.
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A diretoria do SINDJUS-MA falou sobre o andamento das ações judiciais.
Na Assembleia estiveram presentes o Presidente Aníbal Lins, o Secretário Geral Márcio Luís Andrade Souza, o Segundo Secretário Geral Pedro Davi, o Tesoureiro Fagner Damasceno, o Secretário de Imprensa Artur Filho, o Secretário de Assuntos Jurídicos Rivelino Pereira, o Secretário de Esportes e Lazer Coutinho Pereira, a Secretária de Patrimônio Janira Teixeira e o Secretário de Cultura George dos Santos, pela diretoria do Sindicato.
A Assembleia foi iniciada com os informes do Assessor Jurídico do SINDJUS-MA, Pedro Duailibe Mascarenhas, que explicou o andamento das principais ações judiciais dos servidores.
Precatórios - O Assessor Jurídico Pedro Duailibe falou especificamente da dificuldade da expedição de precatórios devido a morosidade encontrada nas Varas da Fazenda Pública da Capital, e pela falta de um procedimento único adotado pelos magistrados no trato dessa questão. Para solucionar o problema. a Assembleia Geral decidiu que o Sindicato deve acionar a Corregedoria Geral da Justiça para tentar unificar os procedimentos de condução da execução judicial, a fim de facilitar as expedições dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.Caso essa iniciativa não seja suficiente para resolver problema, os servidores decidiram que o Sindicato deve acionar o Conselho Nacional de Justiça-CNJ para encontrar uma solução satisfatória para o problema.
DPF 317 - O Doutor Pedro Duailibe explicou que a negativa de seguimento do Agravo Regimental interposto pela PGE na APDF 317 não significa o fim do processo. "É muito provável que o governo recorra ao plenário do STF", declarou. Após os esclarecimentos prestados pelo Assessor Jurídico, os servidores aprovaram a proposta apresentada pelo Tesoureiro Fagner Damasceno de contingenciamento de parte dos recursos do orçamento geral da SINDJUS/MA para o segundo semestre de 2015, no intuito de garantir os recursos necessários para o pagamento das primeiras parcelas dos honorários dos advogados contratados para atuar na ADPF 317, representando o sindicato no STF. Os escritórios de advocacia são dois: WAMBIER & ARRUDA ALVIM WAMBIER e NILSON NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, contratados pelo montante de 815 mil reais. Feitos os esclarecimentos, abriu-se a discussão para os associados presentes que, ao final, deliberaram pela ratificação da contratação dos escritórios de advocacia.
Por ser uma contratação excepcional e emergencial, sem previsão de recursos suficientes no orçamento do SINDJUS-MA para o pagamento dos honorários, foi submetida à deliberação dos presentes a proposta de rateio do valor dos honorários contratados entre os sócios que recebem a parcela dos 21,7% em seus vencimentos, decorrente de decisão judicial obtida pelo sindicato. Devido à situação de risco de perda dos 21,7%, os servidores aprovaram, por maioria, que o valor do rateio individual fixado em 280 reais deverá ser pago em duas parcelas pelos servidores sindicalizados, excetuando-se os analistas, por não serem beneficiários especificamente dessa ação.
O Presidente Anibal Lins destacou a importância dessa contratação, como também do apoio total dos servidores a essa iniciativa da diretoria do SINDJUS-MA. "Já estamos de prontidão para utilizarmos dos serviços desses mesmos escritórios, caso o Tribunal de Justiça ceda às pressões do governo e dê provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, cujo julgamento ocorrerá no próximo dia 17. Se os desembargadores decidirem pela retirada dos 21,7%, teremos de buscar, imediatamente, uma decisão liminar em Brasília, que suspenda os efeitos dessa decisão e mantenha intactos os 21,7% nos contracheques de todos os servidores representados pelo SINDJUS-MA. E para isso é fundamental honrarmos os honorários contratados com esses profissionais. Nós não somos caloteiros", afirmou o sindicalista.
Por decisão dos servidores foi aprovado também cortes dos recursos previstos no orçamento do sindicato para despesas com doações, patrocínios defestas , participação em encontros e congressos, contratação de funcionários, viagens, dentre outras despesas. Quanto aos recursos previstos no orçamento do sindicato para reforma e ampliação da sede administrativa, e conclusão das obras dos clubes recreativos da Raposa e Imperatriz, também estão suspensos todos os investimentos, salvo o necessário para manutenção dessas instalações e para a construção do alambrado do campo de futebol do clube de Imperatriz. “Não tivemos outra saída a não ser adequar o orçamento à essa nova realidade e buscar o apoio da categoria na forma do rateio”, disse o Tesoureiro Fagner Damasceno.
O Secretário Jurídico Rivelino Pereira também falou sobre o rateio para pagamento dos honorários. “Os servidores devem entender esse momento emergencial, que tem um perigo iminente. Por isso, devemos manter a unidade, porque o Sindicato como já foi explicado não consegue suportar sozinho esse valor. Esses escritórios de advocacia possuem trânsito livre nos tribunais superiores e precisamos disso para encurtarmos o caminho entre nossas demandas e o STF. Os servidores não pensem que o governo Flávio Dino não irá até as últimas instâncias para retirar esse nosso direito”, declarou.
A servidora Mércia Rausitânia da Comarca de Imperatriz se manifestou favorável à aprovação do rateio. “Nós, servidores, devemos ter a consciência de que os 21,7% foi uma conquista e que devemos permanecer com ela garantida. Então não é o momento de estar vendo débitos na conta, mas sim a garantia desse valor preservado em nosso salário, que nos servirá até a aposentadoria”, disse.
Perdas Inflacionárias – O Presidente Anibal Lins informou que o SINDJUS-MA vai intensificar a luta pela Reposição das Perdas Inflacionárias e pela aprovação do projeto de lei, que garante o índice de 6,23%, com efeitos retroativos a janeiro de 2015. Ele informou que, após reunião com a Vice-Presidente Anildes Cruz e Diretoria do Sindicato, ficou acertado que o Diretor Márcio Luis Souza ficará responsável pela interlocução entre a entidade e o Diretor Geral do TJMA, Herbeth Leite. "Estamos na expectativa de que nos seja informado o impacto orçamentário estimado da reposição inflacionária de 2015 para trabalharmos, juntos, a suplementação do Orçamento do Judiciário pelo Governador Flavio Dino, de modo a garantir esse direito constitucional da categoria", afirmou Márcio Luis.
Precatórios - O Assessor Jurídico Pedro Duailibe falou especificamente da dificuldade da expedição de precatórios devido a morosidade encontrada nas Varas da Fazenda Pública da Capital, e pela falta de um procedimento único adotado pelos magistrados no trato dessa questão. Para solucionar o problema. a Assembleia Geral decidiu que o Sindicato deve acionar a Corregedoria Geral da Justiça para tentar unificar os procedimentos de condução da execução judicial, a fim de facilitar as expedições dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.Caso essa iniciativa não seja suficiente para resolver problema, os servidores decidiram que o Sindicato deve acionar o Conselho Nacional de Justiça-CNJ para encontrar uma solução satisfatória para o problema.
DPF 317 - O Doutor Pedro Duailibe explicou que a negativa de seguimento do Agravo Regimental interposto pela PGE na APDF 317 não significa o fim do processo. "É muito provável que o governo recorra ao plenário do STF", declarou. Após os esclarecimentos prestados pelo Assessor Jurídico, os servidores aprovaram a proposta apresentada pelo Tesoureiro Fagner Damasceno de contingenciamento de parte dos recursos do orçamento geral da SINDJUS/MA para o segundo semestre de 2015, no intuito de garantir os recursos necessários para o pagamento das primeiras parcelas dos honorários dos advogados contratados para atuar na ADPF 317, representando o sindicato no STF. Os escritórios de advocacia são dois: WAMBIER & ARRUDA ALVIM WAMBIER e NILSON NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, contratados pelo montante de 815 mil reais. Feitos os esclarecimentos, abriu-se a discussão para os associados presentes que, ao final, deliberaram pela ratificação da contratação dos escritórios de advocacia.
Por ser uma contratação excepcional e emergencial, sem previsão de recursos suficientes no orçamento do SINDJUS-MA para o pagamento dos honorários, foi submetida à deliberação dos presentes a proposta de rateio do valor dos honorários contratados entre os sócios que recebem a parcela dos 21,7% em seus vencimentos, decorrente de decisão judicial obtida pelo sindicato. Devido à situação de risco de perda dos 21,7%, os servidores aprovaram, por maioria, que o valor do rateio individual fixado em 280 reais deverá ser pago em duas parcelas pelos servidores sindicalizados, excetuando-se os analistas, por não serem beneficiários especificamente dessa ação.
O Presidente Anibal Lins destacou a importância dessa contratação, como também do apoio total dos servidores a essa iniciativa da diretoria do SINDJUS-MA. "Já estamos de prontidão para utilizarmos dos serviços desses mesmos escritórios, caso o Tribunal de Justiça ceda às pressões do governo e dê provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, cujo julgamento ocorrerá no próximo dia 17. Se os desembargadores decidirem pela retirada dos 21,7%, teremos de buscar, imediatamente, uma decisão liminar em Brasília, que suspenda os efeitos dessa decisão e mantenha intactos os 21,7% nos contracheques de todos os servidores representados pelo SINDJUS-MA. E para isso é fundamental honrarmos os honorários contratados com esses profissionais. Nós não somos caloteiros", afirmou o sindicalista.
Por decisão dos servidores foi aprovado também cortes dos recursos previstos no orçamento do sindicato para despesas com doações, patrocínios de
O Secretário Jurídico Rivelino Pereira também falou sobre o rateio para pagamento dos honorários. “Os servidores devem entender esse momento emergencial, que tem um perigo iminente. Por isso, devemos manter a unidade, porque o Sindicato como já foi explicado não consegue suportar sozinho esse valor. Esses escritórios de advocacia possuem trânsito livre nos tribunais superiores e precisamos disso para encurtarmos o caminho entre nossas demandas e o STF. Os servidores não pensem que o governo Flávio Dino não irá até as últimas instâncias para retirar esse nosso direito”, declarou.
A servidora Mércia Rausitânia da Comarca de Imperatriz se manifestou favorável à aprovação do rateio. “Nós, servidores, devemos ter a consciência de que os 21,7% foi uma conquista e que devemos permanecer com ela garantida. Então não é o momento de estar vendo débitos na conta, mas sim a garantia desse valor preservado em nosso salário, que nos servirá até a aposentadoria”, disse.
Perdas Inflacionárias – O Presidente Anibal Lins informou que o SINDJUS-MA vai intensificar a luta pela Reposição das Perdas Inflacionárias e pela aprovação do projeto de lei, que garante o índice de 6,23%, com efeitos retroativos a janeiro de 2015. Ele informou que, após reunião com a Vice-Presidente Anildes Cruz e Diretoria do Sindicato, ficou acertado que o Diretor Márcio Luis Souza ficará responsável pela interlocução entre a entidade e o Diretor Geral do TJMA, Herbeth Leite. "Estamos na expectativa de que nos seja informado o impacto orçamentário estimado da reposição inflacionária de 2015 para trabalharmos, juntos, a suplementação do Orçamento do Judiciário pelo Governador Flavio Dino, de modo a garantir esse direito constitucional da categoria", afirmou Márcio Luis.
INSTITUTO SINDJUS EM AÇÃO – Ao final da Assembleia Geral, o Presidente Aníbal Lins anunciou aos servidores que está sendo criada uma Organização Não-Governamental vinculada ao SINDJUS-MA, com atuação focada na promoção da cidadania e na prestação de serviços voluntários dos servidores do Judiciário à sociedade, especialmente às comunidades carentes. "Queremos com essa iniciativa demonstrar à sociedade que não nos preocupamos apenas com demandas corporativas, e questões salariais. Mas que temos compromisso com a melhoria das condições e qualidade de vida de todos nossos irmãos, maranhenses e brasileiros". concluiu.
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